🚨 NOTA ORIENTATIVA

A OAB São José dos Pinhais orienta a advocacia de que nem toda exigência formulada por um cartório extrajudicial deve ser simplesmente aceita. Quando o(a) advogado(a) entender que uma exigência, diligência ou negativa de prática de ato contraria a legislação ou o Código de Normas, existem mecanismos próprios para questioná-la de forma legal e institucional.

📌 Confira o procedimento recomendado pela Subseção:

1️⃣ Solicitação de Fundamentos: Solicite formalmente ao Oficial Registrador ou Tabelião o esclarecimento detalhado dos fundamentos legais e normativos que embasam a exigência.

2️⃣ Pedido de Reconsideração: Caso permaneça a divergência técnica, apresente um pedido fundamentado de reconsideração, indicando os dispositivos legais, precedentes ou normas que amparam o seu entendimento.

3️⃣ Suscitação de Dúvida: Persistindo o impasse, utilize os instrumentos previstos na legislação, como a suscitação de dúvida (quando cabível), para que a controvérsia seja formalmente apreciada e decidida pelo Juízo Corregedor Permanente.

4️⃣ Irregularidades Administrativas: Se a questão envolver eventual irregularidade administrativa, descumprimento das Normas da Corregedoria ou deficiência na prestação do serviço, o encaminhamento poderá ser formalizado perante a Corregedoria competente.

A atuação técnica, respeitosa e devidamente fundamentada robustece as prerrogativas da classe, contribui diretamente para a segurança jurídica e assegura a correta aplicação da legislação nos serviços extrajudiciais.

Conheça seus direitos, fundamente sua manifestação e utilize os meios legais disponíveis!

⚖️ A OAB São José dos Pinhais reafirma seu compromisso com a valorização da advocacia e a qualificação contínua da classe.

#OABSJP #OABPR #SegurancaJuridica #AdvocaciaPR