A OAB Subseção de São José dos Pinhais, por meio da Comissão de Direito do Consumidor, disponibiliza para download o guia orientativo dedicado aos direitos e deveres do consumidor. O material aborda de forma prática temas essenciais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como informação clara sobre produtos e serviços, prazos de garantia, trocas e proteção contra práticas abusivas.