A relação entre o Direito de Família e o Direito Previdenciário é cada vez mais presente na vida dos brasileiros. Um dos exemplos mais comuns dessa integração ocorre quando o reconhecimento da união estável influencia diretamente o acesso à pensão por morte.

Embora a união estável seja amplamente reconhecida pela legislação brasileira, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre os requisitos para sua comprovação perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente após o falecimento do companheiro ou da companheira.

Entender como essas duas áreas do Direito se complementam é essencial para evitar prejuízos e garantir o exercício dos direitos previdenciários.

A interseção entre o Direito de Família e o Direito Previdenciário

O Direito de Família disciplina as relações familiares, enquanto o Direito Previdenciário regulamenta os benefícios concedidos pelo sistema de seguridade social.

Quando uma pessoa solicita a pensão por morte na condição de companheira ou companheiro, essas duas áreas se encontram. Antes mesmo da análise dos requisitos previdenciários, é necessário demonstrar que existia uma união estável juridicamente reconhecível.

Isso significa que o reconhecimento da entidade familiar é um passo indispensável para que o INSS avalie o direito ao benefício.

Por essa razão, questões familiares podem produzir efeitos patrimoniais e previdenciários relevantes, exigindo atenção jurídica desde o início da relação ou, quando necessário, após o falecimento do segurado.

O que caracteriza a união estável segundo a Lei?

A legislação brasileira reconhece a união estável como uma entidade familiar formada pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Não existe um prazo mínimo de convivência para sua configuração. Cada caso é analisado individualmente, considerando o conjunto de provas que demonstrem a existência da relação.

Entre os elementos normalmente observados estão:

• convivência pública perante familiares e amigos;
• estabilidade da relação;
• intenção de constituir família;
• compartilhamento da vida em comum;
• dependência econômica, quando existente.

É importante destacar que a simples coabitação não caracteriza, por si só, a união estável, assim como morar em residências diferentes não impede seu reconhecimento quando os demais requisitos estiverem presentes.

A necessidade de registro em cartório

Uma dúvida frequente diz respeito ao registro da união estável em cartório.

Na realidade, a escritura pública não é obrigatória para que a união exista. Ela funciona como um importante meio de prova e oferece maior segurança jurídica ao casal, mas a ausência desse documento não impede o reconhecimento da união estável.

Quando não houver escritura, outros documentos poderão ser utilizados para comprovar a relação, especialmente em processos judiciais ou administrativos perante o INSS.

Como comprovar a união estável no INSS para a pensão por morte?

Ao requerer a pensão por morte, o companheiro sobrevivente deverá apresentar elementos capazes de demonstrar a existência da união estável.

Entre os documentos que costumam auxiliar nessa comprovação estão:

• declaração de imposto de renda indicando o companheiro como dependente;
• conta bancária conjunta;
• apólices de seguro;
• certidão de nascimento de filhos em comum;
• comprovantes de residência;
• contratos assinados conjuntamente;
• fotografias;
• correspondências;
• testemunhas;
• outros documentos que evidenciem a convivência familiar.

Cada situação será analisada conforme as provas apresentadas, sendo importante reunir o maior número possível de elementos que demonstrem a relação.

O papel da ação declaratória de união estável

Quando não há documentação suficiente ou o INSS não reconhece administrativamente a união estável, pode ser necessária uma Ação Declaratória de União Estável.

Nesse processo, o Poder Judiciário analisa todas as provas produzidas para verificar se a relação preenchia os requisitos legais.

O reconhecimento judicial da união estável pode ser determinante para assegurar o acesso à pensão por morte e a outros direitos decorrentes da relação familiar.

Por envolver aspectos tanto do Direito de Família quanto do Direito Previdenciário, esse tipo de demanda exige uma atuação técnica e estratégica.

A importância do advogado especialista na garantia dos seus direitos

Casos envolvendo pensão por morte e união estável costumam apresentar particularidades que exigem conhecimento multidisciplinar.

O advogado especializado pode orientar sobre a documentação necessária, avaliar a viabilidade do pedido administrativo, acompanhar eventuais recursos e, quando necessário, propor a ação judicial adequada para proteger os direitos do cliente.

Além disso, uma orientação preventiva pode evitar dificuldades futuras, especialmente quando o casal ainda está em vida e deseja formalizar sua situação jurídica.

Buscar informação qualificada e assistência profissional é uma forma de reduzir riscos e aumentar a segurança jurídica em momentos que, muitas vezes, já são emocionalmente delicados.

Estrutura da OAB SJP à disposição da advocacia

A OAB São José dos Pinhais atua permanentemente no fortalecimento da advocacia por meio de ações institucionais, capacitações e iniciativas que promovem o aprimoramento profissional em diversas áreas do Direito, incluindo o Direito de Família e o Direito Previdenciário.

Ao incentivar a atualização constante dos profissionais e o compartilhamento de conhecimento técnico, a Subseção contribui para uma advocacia cada vez mais preparada para enfrentar os desafios contemporâneos e oferecer um atendimento qualificado à sociedade.

Fortalecer a advocacia significa fortalecer o acesso à Justiça, a proteção dos direitos fundamentais e a efetividade das garantias previstas na legislação brasileira.