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O Advogado Público é o guardião do interesse público, conforme as leis!
Neste dia 07 de Março comemoramos o dia Nacional da Advocacia Pública. Esta importante função essencial à justiça está presente no cotidiano da administração pública, sendo fundamental para a correta gestão do interesse público.
Os Advogados Públicos laboram tanto no consultivo, assessorando juridicamente a administração pública, quanto no âmbito contencioso, nas diversas ações judiciais, como, por exemplo, a defesa do erário público e na propositura de ações fiscais. É fundamental que se garanta, cada vez mais, a autonomia necessária para que estes profissionais possam cumprir com o compromisso de defender o interesse público e a higidez do ordenamento jurídico. Para finalizar, vamos reproduzir texto da lavra da Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal:
“O advogado público tem vínculo jurídico específico e compromisso peculiar com o interesse público posto no sistema jurídico, o qual há de ser legalmente concretizado pelo governante e pelo administrador público. Tal interesse não sucumbe nem se altera a cada quatro anos aos sabores e humores de alguns administradores ou de grupos que, eventualmente, detenham maiorias parlamentares e administrativas, por isso mesmo é que o advogado não pode ficar sujeito a interesses subjetivos e passageiros dos governantes.”
Deixamos os nossos mais sinceros parabéns a todos os Procuradores Públicos que exercem com excelência a função pública lhe confiada!

André Felipe Pedrosa
Vice-Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/SJP
Procurador do Município de São José dos Pinhais