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04
mar

REUNIÃO ORDINÁRIA SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


A convite do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Pinhais/PR – CMDCA, representantes da OAB – Subseção de São José dos Pinhais, participaram da reunião ordinária, realizada na data 03.03.2020, tendo como pauta principal, a necessidade de alterações da Lei Orgânica nº 788/2005, que dispõe sobre normas de criação e funcionamento do Conselho Tutelar do Município.

Participaram da reunião as Advogadas Fernanda Santos da Silva, Presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões da Subseção, e Caroline Estevão Celli de Souza, membro da referida Comissão.

A Dra. Fernanda ressalta a importância do processo de alteração da Legislação, considerando que o Conselho Tutelar é o guardião municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve a norma estar em consonância com a proposta do ECA, visando assim uma maior efetividade na prestação dos serviços.


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