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24
mar

Limites da Advocacia por Sindicatos e Associações é questionada por Subseções da OAB/PR


E outubro de 2016,  no Colégio de Presidentes de Subseção, em Pato Branco/PR, o colegiado formulou consulta ao Conselho Pleno da OAB/PR, após manifestação das Comissões de Direito Sindical e de Fiscalização, sobre os limites da advocacia em Sindicatos e Associações, devido aos inúmeros casos de captação ilegal de clientela e exercício ilegal da profissão, que estão causando a mercantilização da profissão.

Em requerimento suplementar à consulta, presidentes de 33 Subseções de Ordem, formularam questionamentos para o Conselho Seccional (Consulta OAB – Sindicatos e Associações), habilitando-se como consulentes e citando julgados do Tribunal de Ética da OAB São Paulo sobre os assuntos. Para os Presidentes há captação ilegal por escritórios contratados e ou credenciados por sindicatos e associações que atendem seus associados em todas as áreas do direito, contrariando o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, que prevê o atendimento em questões da categoria profissional.

“Da forma como tem ocorrido não se permite o direito de escolha, em alguns casos há cobrança  de mensalidade, petições com a logo do escritório e do sindicato, caracterizando também a concorrência desleal e mercantilização da profissão. Sindicatos e Associações estão criando departamentos jurídicos e cumprem suas próprias regras, ignorando a OAB e o Código de Ética”, diz Jaiderson Rivarola, Presidente da OAB São José dos Pinhais.

A OAB/PR, por meio de sua Procuradoria, tem tido êxito em ações judiciais e atendido as demandas das Subseções, combatendo o exercício ilegal da profissão e a captação ilegal, contudo, os Presidentes querem uma uniformização para que possam orientar sindicatos e associações dos limites legais a sua atuação.

Para Ricardo Lobo, Presidente da Subseção de Wenceslau Braz, Paraná, “os questionamentos apresentados a consulta são realizados, diariamente, pelos advogados que pedem atuação firme da Ordem, porque essa situação tem prejudicado toda classe. A OAB/PR tem nos presidentes uma identificação do front de batalha, porque ouvimos os advogados e suas aflições, lutamos por eles.”

OAB São José


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