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20
jun

Dia do Advogado Trabalhista


Comemora-se no dia 20/06 o Dia do Advogado Trabalhista, profissional cuja história é diretamente ligada à criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Quando da criação deste decreto se fez de suma importância a figura e a presença  de um representante legal que viesse a defender os direitos de empregados e empregadores.

A existência do Direito do Trabalho no Brasil representa a preservação da dignidade da pessoa humana. Alguns dos direitos resguardados ao trabalhador são o salário mínimo, o recebimento de hora extra e de diferencial por trabalho noturno, além de férias remuneradas e licenças maternidade e paternidade. O advogado trabalhista, além de salvaguardar os direitos patronais e do trabalhador, tem uma finalidade social, visando o equilíbrio entre a hipersuficiência e a hipossuficiência.

Ser Advogado Trabalhista é atuar no cerne, estar no centro das mais diversas demandas e discussões que englobam e envolvem o direito de viver com dignidade, o direito à vida, o direito a saúde, o direito a bom ambiente, o direito ao lazer, o direito ao respeito, o direito de estar integrado na vida econômica, na vida social e na vida laboral do País. O direito de ser verdadeiramente cidadão, gente, ser humano, enfim a proteção ao direito do trabalho.

Uma questão que ainda causa descontentamento entre os advogados trabalhistas é a existência do Jus Postulandi, ou seja, qualquer cidadão pode buscar seus direitos junto à Justiça do Trabalho, mesmo sem advogado. Segundo o artigo 791 da CLT, as partes têm o direito de reclamar por conta própria em primeira e segunda instâncias na corte laboral, não sendo obrigatória a utilização dos serviços de um advogado, o que respeitosamente é sempre desaconselhável, já que sem o advogado não há justiça. O processo do trabalho exige cada vez mais a presença de um profissional especializado, para evitar o prejuízo da parte. A advocacia é a única profissão encartada na Constituição Federal, no artigo 133, como um dos pilares da justiça e “indispensável à sua administração”, tendo sido regulamentada pela Lei Federal 8.906/1994, que através do artigo 2o também dispõe que “o advogado é indispensável à administração da justiça”, daí decorre esta insatisfação da classe de advogados trabalhistas quanto ao “jus postulandi”.

Não é raro presenciar na Justiça do Trabalho reclamante ou reclamado, no exercício do jus postulandi, contaminados pelo rancor e usando o processo como mecanismo para desaguar suas mágoas, o que pode prejudicar total e fatalmente o alcance do direito material.

 

Sobre o assunto, o mestre Valentin Carrion (2009) já alertou para o perigo quando afirmou: “Pelo texto da CLT, a parte está autorizada a agir pessoalmente; é uma armadilha que o desconhecimento das leis lhe prepara, posto que ou não é necessitado e poderia pagar, ou, sendo-o, teria direito à assistência judiciária gratuita e fácil da L 1.060/50 (e não à limitada da L. 5.584/70); v. art. 789/11. (p. 305)”.

A importância do acesso à justiça através de um advogado habilitado e especializado num universo sem fim de leis da ciência jurídica, serve como garantia efetiva de proteção dos direitos de quem representa.

Por fim, comemora-se neste dia 20/06, o dia do Advogado Trabalhista para ressaltar e enaltecer a importância da sua existência e atuação direta junto ao direito do trabalho, para salvaguardar e garantir direitos e deveres, seja de empregados ou empregadores. Parabéns a todos Advogados (as) Trabalhista pelo seu dia e sua importância.

Texto elaborado por: Dr. Celso Fernando Gutmann, OAB/PR – 21.713

 


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