CONTATE UM ADVOGADO(A)
Sos Prerrogativas 0800 643 8906
Downloads
Regimento das Comissões
Edital das Comissões
TERMO DE ACEITE
Declaro estar ciente e de pleno acordo que, na eventualidade do deferimento desta solicitação para ingresso na(s) Comissão(ões) ora selecionada(s) e enquanto membro, atuarei de modo imparcial e irrestritamente respaldado nos limites jurídicos da ordem constitucional e democrática vigente, sempre em consideração às especificidades técnicas do eixo temático da(s) respectiva(s) Comissão(ões) e em observância à Resolução do Conselho Seccional nº 17/2021, que dispõe sobre o Código de Conduta da OAB-Paraná e o Regimento do Comitê de Integridade e Processamento da Apuração de Denúncia. Neste sentido, também declaro ciência de que estarei sujeito aos termos do Art. 36, inciso III do Regimento Interno dos Órgãos Auxiliares das Comissões desta Seccional, sem prejuízo de outras sanções previstas institucional e legalmente, caso, enquanto membro e/ou em nome da(s) Comissão(ões) de que farei parte, eu me manifeste de modo discriminatório e/ou hostil, valendo-me inclusive (mas não unicamente) de argumentos étnico-raciais, econômicos, político-partidários, filosóficos, religiosos, culturais e/ou ideológicos em geral, por quaisquer meios.