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10
jan

Vereador não pode oferecer advogado gratuito


A OAB/PR – Subseção de São José dos Pinhais recebeu informações sobre captação ilegal e mercantilização da advocacia patrocinada por vereadores que contratam advogados para oferecerem orientação jurídica aos seus eleitores, inclusive como promessa de campanha, contrariando o parágrafo 3º do artigo 30 do Código de Ética, que veda a advocacia pro bono para fins político-partidários ou eleitorais.

Para coibir a pratica ilegal, a Subseção vai oficiar ao Presidente da Câmara e a todos os vereadores, informando sobre a vedação de orientações jurídicas e representação extrajudicial e judicial aos seus eleitores, esclarecendo ainda que o assessor jurídico do parlamentar deve ser inscrito na OAB e atuar somente em questões legislativas.

A denúncia recebida será apurada pela Comissão de Fiscalização, Ética e Prerrogativas e os advogados envolvidos poderão ser representados junto ao órgão de classe e inclusive suspensos caso não interrompam a atividade, já o político pode ser acionado pela OAB/PR para suspender quaisquer orientações e ou patrocínios jurídicos, como já ocorreu em casos semelhantes em que a OAB ingressou com ação de Obrigação de Não Fazer na Justiça Federal do Paraná e obteve sucesso.

Por fim o Ministério Público será oficiado para tomar providências e apurar crime de improbidade administrativa sobre o assistencialismo com a utilização de servidores, do gabinete e do escritório político para prestar assistência judiciária gratuita.

OAB/PR – Subseção de São José dos Pinhais


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