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30
out

Trabalhador ainda tem nome divulgado em Listas Negras

Aguarda decisão do Conselho Nacional de Justiça o recurso administrativo no Pedido de Providências contra as Listas Negras da Justiça do Trabalho, que mesmo após todos os Tribunais Regionais do Trabalho do País se manifestarem pela impossibilidade de se evitar as listas negras, o relator do Processo n.º 0003869-39.2016.2.00.0000 julgou o pedido improcedente, alegando que apenas uma alteração legislativa poderia sanar o problema.  (veja o Pedido-de-Providencias-CSJT ) e a decisao CNJ lista negra)

 

Dentre os Tribunais que se manifestaram pela possibilidade de alteração, o TRT da 14ª Região, sugeriu ao CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) para adotar a proposta e justificou: “os procedimentos necessários para adequação do sistema de processo judicial eletrônico de forma que quando for gerado um expediente para publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, nos dados referente ao processo, não seja exposto o nome do reclamante, sendo este substituído pelas iniciais de seu nome, mantendo-se o nome do advogado na integralidade, cumprindo-se assim as Resoluções 143/2011 do Conselho Nacional de Justiça e 139/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”

 

Em sede de recurso ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Subseção alegou que há previsão no Código de Processo Civil, artigo 189 incisos I e III, e na Constituição Federal para abreviação do nome das partes, como é feito com os processos nas Varas de Família que correm em segredo de justiça, sem causar prejuízo aos advogados. A OAB elencou o artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos casos de publicidade dos atos processuais, inciso LX, diz que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. No presente caso é o que ocorre, contudo, de um lado o direito à informação, de outro a segurança de sua intimidade e a garantia de acesso ao emprego.

 

Para o Presidente da Subseção, Jaiderson Rivarola, a Justiça do Trabalho ignora que as Listas Negras tem prejudicado o trabalhador e cada vez mais tem sido óbice ao acesso à Justiça. “O trabalhador já sabe que isso acontece, o que antes era verificado pelo empregador por telefone à empresa anterior, agora é pela internet. Estão lá os nomes dos trabalhadores, número do processo, nome de seu advogado e até andamento do processo.”

 

Esta iniciativa foi notícia na imprensa local e nacional, até hoje a subseção recebe e-mails e ligações a respeito do pedido de providências e seu desfecho, seja de trabalhadores que se dizem vítimas da lista negra, seja de advogados e procuradores do Ministério Público do Trabalho que tomaram conhecimento e apoiam a medida. O processo é publico e pode ser consultado pelo site do CNJ  https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/listView.seam, basta digitar o número do processo 0003869-39.2016.2.00.0000.

OAB/PR – Subseção de São José dos Pinhais

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