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08
abr

STJ determina que Estado do Paraná pague advogadas que atuaram como curadoras


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em duas decisões, que o Estado do Paraná pague advogadas que atuaram como curadoras. Na primeira, a advogada foi nomeada curadora em ação de busca e apreensão. O juiz fixou honorários em seu favor e ela executou a sentença contra o Estado, que opôs embargos à execução. Em 1º. Grau a advogada venceu os embargos, mas o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deu provimento à apelação do Estado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À CURADORA ESPECIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DO PARANÁ NA DECISÃO QUE O CONDENOU NOS HONORÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA O FIM DE ACOLHER OS EMBARGOS Ã EXECUÇÃO. “O título executivo judicial somente possui efeitos perante os quais figuraram na relação processual que a ele deu origem. Inexiste título executivo a embasar a execução o fato da Fazenda Pública haver sido condenada ao pagamento de verba honorária imposta em sentença em ação de interdição, pois sequer fez parte da relação processual desta ação. Outro fator que deve ser levado em consideração, diz respeito à decisão recorrida que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à curadora especial do feito de interdição, sem que o mesmo tenha sido intimado desta, violando, assim, o exercício do direito de ampla defesa e contraditório”. (Ap. 450.097-6 – Des. Luiz Mateus de Lima).

A advogada recorreu ao STJ e conseguiu reverter a situação. Para o Ministro Relator Campebel Marques, “a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Assim, atuando o recorrente como defensor dativo, o que resta comprovado nas certidões expedidas pela Secretaria do Juízo, faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios arbitrados”. (confira a íntegra da decisão aqui)

Na segunda decisão, a advogado atuou como curadora dativa. O juiz fixou os honorários a seu favor e o Estado se negou a pagar. A advogada executou e venceu em todas as instâncias. No STJ o voto foi do Ministro Sérgio Kukina, que reafirmou: “são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região”. (confira a íntegra da decisão do STJ aqui)


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