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07
ago

Sanção da Lei Maria da Penha – Pela Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero.


A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sancionada em 7 (sete) de Agosto de 2006,  entrando em vigor no dia 21 de setembro de 2006,  fundamentada no artigo 226,§8º da Constituição Federal, nasceu após diversas Convenções Internacionais como a que tratou da eliminação de todas as formas de violência contra a mulher (CEDAW), na de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará),  dentre outros tratados  internacionais feministas, lutam para consagrar a igualdade entre homens e mulheres em nossas relações familiares,  por meio de  mecanismos de consciência social para minimizar a distância de igualdade de direitos entre os gêneros e coibir a violência contra a mulher existente em nossa sociedade.

A aprovação da Lei Maria da Penha, que completa, neste ano de 2020, quatorze anos, não colocou fim à violência contra a mulher, mas representou um avanço significativo no contexto social, um importante instrumento de medida repressiva para coibir a violência acometida contra a mulher, seja esta violência física, sexual, patrimonial,  moral ou psicológica (algumas exemplificações não taxativa consoante artigo 7º da Lei, mas exemplificativo),  que visa como medida  punir, mas também reeducar o agressor; e para a vítima dirimir  a violência, pois busca proteger e diminuir a incidência de violência contra a mulher no âmbito familiar e doméstico existente no Brasil.

A criação dos Juizados ou Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Art. 14 da LMP), com competência cível, criminal e de família para os processos, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, acrescidos de seus atos processuais poderem ser realizados em horário noturno e, ainda, a ofendida ter a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, exceto para os crimes dolosos contra a vida e partilha de bens, são essenciais para contribuir da diminuição da violência doméstica e familiar contra a mulher.

 A LMP em seu artigo 27 trouxe a obrigatoriedade da assistência jurídica para as mulheres em todas as fases processuais, buscou garantir às mulheres maior informação decorrente do acompanhamento técnico. Ressalva foi apresentado no artigo 19, acerca das medidas protetivas de urgência que dispensam essa assistência. 

COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO

A Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero – CEVIGE/SJP foi constituída no ano de 2016, com o objetivo de realizar estudos e ações que contribuam para a diminuição e superação da violência de gênero. O Intuito é realizar análises, avaliações, monitoramento de ações, serviços, programas e políticas públicas, nas cidades jurisdicionadas a subseção de São José dos Pinhais, no âmbito municipal, estadual e federal, com o enfoque no funcionamento do sistema de Justiça para a resolução dos casos vinculados à Lei Maria da Penha e demais matérias atinentes igualdade de gênero. A Comissão busca participar de modo efetivo na sociedade local, sob a ótica sistêmica da igualdade de gênero e eliminação da violência, cumprindo sua finalidade com uma composição multidisciplinar.   


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