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nov

OAB/SJP, Ministério Público e IAP debatem Leis Ambientais


Na noite de ontem, dia 29/11/2016, a Comissão de Direito Ambiental da Subseção da OAB de São José dos Pinhais/PR, realizou no auditório da Subseção, reunião aberta com o tema “Licenciamento Ambiental e PEC 65/2012”. O evento contou com a presença dos palestrantes Dr. Alessandro Panasolo, advogado e professor da UFPR, Dr. Alexandre Gaio, promotor de Justiça, atualmente em exercício no Centro Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Paraná e Dra. Edilaine Vieira, Diretora de avaliação de impactos ambientais e licenciamentos especiais do Instituto Ambiental do Paraná e membro da Comissão de Direito Ambiental.

Foram analisados, não apenas a PEC 65, mas os vários projetos de lei e de alteração de resoluções do CONAMA que versam sobre o tema, e quais serão os impactos gerados por estas alterações legislativas em trâmite no Congresso Nacional e no CONAMA. Os palestrantes trouxeram à reflexão exemplos práticos e suas experiências profissionais, cada um em sua respectiva área.

Dr. Alessandro Panasolo destacou as dificuldades enfrentadas pelo advogado com atuação na área ambiental, bem como do profissional empreendedor frente ao procedimento de licenciamento ambiental, especialmente no que se refere à burocracia e morosidade do sistema. Dr. Alexandre Gaio esclareceu as dificuldades enfrentadas pelo promotor de justiça, na qualidade de fiscal do ordenamento jurídico, inclusive, com a falta de disponibilização de dados pelos órgãos ambientais e morosidade quanto à divulgação de tais dados, refletindo de forma negativa à importante atuação preventiva da instituição na área ambiental, recaindo na judicialização de lides. Dra. Edilaine Vieira, expôs suas experiências junto ao IAP e as dificuldades enfrentadas pelo órgão, especialmente, diante da escassez de corpo técnico comparado à demanda de trabalho e importância do órgão.

De forma uníssona, os palestrantes e a Comissão de Direito Ambiental reiteraram seu posicionamento contrário à PEC 65/2012, por violar os direitos contidos na Constituição Federal de 1988, que deve ser interpretada de forma sistemática, isto é, a partir da análise conjunta de seus dispositivos. Sendo assim, a PEC 65 viola, não apenas o princípio da precaução e prevenção, mas também representa um retrocesso ao direito ambiental.

Concluiu-se que a legislação que regula o licenciamento ambiental no Brasil, bem como as alterações legislativas mencionadas pelos palestrantes ignoram a realidade dos órgãos ambientais do país, especialmente no que se refere à falta de profissionais e corpo técnico, bem como o sucateamento das estruturas físicas dos órgãos, quando existentes, o que inviabiliza a efetividade da própria norma.

O evento contou, ainda, com a presença do Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Seção Paraná, Dr. Alaim Stefanello e demais membros, restando nítido o essencial e produtivo diálogo entre as instituições.

A Comissão de Direito Ambiental da OAB-São José dos Pinhais, por sua Presidente Dra. Patrícia Précoma Pellanda, concluiu os trabalhos da reunião aberta no sentido de que o debate realizado seja o primeiro passo para a efetiva realização de melhorias nos procedimentos do Licenciamento Ambiental em nosso Estado, a partir do diálogo e da atuação conjunta das instituições.

Comissão de Direito Ambiental

OAB/SJP


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