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10
mar

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO – POR DANIELI GOMES DE OLIVEIRA, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES


Os deveres dos pais em relação aos filhos deverão ser analisados com base no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil que prevê dentre as obrigações decorrentes do poder familiar, o sustento, a guarda e educação dos filhos.

A responsabilidade pelo abandono afetivo decorre da falta de convivência dos filhos com os pais, bem como da sua efetiva participação na vida e criação da criança e do adolescente.

Para compreender corretamente esta responsabilidade, importante consignar que o abandono afetivo não restará configurado como uma punição pelo desamor, isso porque, segundo consignou o Superior Tribunal de Justiça na análise do REsp nº 1159242/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012, o amor não é uma obrigação, portanto, impossível punir alguém por não oferecer amor ao filho ou qualquer outra pessoa, mas sim pelo descumprimento dos deveres constitucionais e infralegais previstos tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código Civil, decorrentes da relação jurídica paterno-filial.

A responsabilização, feita de forma pecuniária, será feita como uma forma de compensar a criança ou o adolescente da privação “o amparo afetivo, moral e psíquico, bem como a referência paterna ou materna concretas”.

Desta forma, para que haja a responsabilização civil por abandono afetivo, é necessário que o caso concreto apresente, simultaneamente e de forma clara, todos os elementos presentes no art. 186 do Código Civil/2002, devendo ficar devidamente comprovada a conduta omissiva ou comissiva do pai (ato ilícito), o trauma psicológico sofrido pelo filho (dano à sua personalidade) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano.[1]

Feito isso e comprovado o nexo causal entre a conduta e o dano moral, o Poder Judiciário poderá intervir, reconhecendo a responsabilização civil, com fundamento na violação da dignidade da pessoa humana, bem como nos direitos da personalidade, garantindo, desta forma, que o princípio da solidariedade familiar se reestabeleça e que os vínculos entre pai e filho possam ser reconstruídos.

No mais, embora a prestação pecuniária não traga de volta o tempo perdido nem reestabeleça, imediatamente, o vínculo dissolvido, poderá funcionar como caráter pedagógico, evitando que tais práticas se repitam.

Portanto, denota-se que a caracterização do abandono afetivo será possível pelo Poder Judiciário quando houver omissão dos genitores em relação ao dever de cuidado com a prole, resultando, então, de uma conduta omissiva. No mais, imprescindível a comprovação do dano moral e do nexo causal entre a conduta o resultado. Estando presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, o órgão judicante reconhecerá a responsabilidade e imporá uma indenização, a fim de que reparar o dano moral do interessado e funcionar como alerta aos demais membros da sociedade.

Por Danieli Gomes de Oliveira, Membro da Comissão dos Direitos das Famílias e Sucessões.

 

 

[1](TJ-PI – AC: 00004818120128180028 PI, Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa, Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Câmara Especializada Cível)


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