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06
jun

Proposta da OAB/SJP vai a Julgamento no TST


Após manifestação de todos os Tribunais Regionais e parecer favorável do setor de tecnologia do TST, vai a julgamento pelo pleno, dia 24/06, o Pedido de Providências da OAB/PR, Subseção de São José dos Pinhais, sobre as Listas Negras disponibilizadas na internet, que divulgam nome e dados dos processos quando o trabalhador reclama na Justiça do Trabalho.
Distribuída em julho de 2015, no Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, o pedido sugeriu a alteração na forma de publicação dos atos judiciais, com abreviação do nome dos reclamantes. (conheça os argumentos: Pedido de Providencias CSJT)

No parecer o setor de Tecnologia do Tribunal disse concordar com a proposta da OAB/PR – Subseção de São José dos Pinhais de se abreviar o nome das partes para se evitar as listas negras, mas lembrou que as dificuldades técnicas devem ser superadas pelo Comitê Gestor Nacional do Sistema PJE no Conselho Nacional de Justiça. (veja o parecer: CSJT – Parecer Tecnico – SEIT – CSJT-PP-14301-05.2015.5.90.0000)

“É importante não divulgar o nome de quem busca a Justiça do Trabalho, pois o Princípio da Publicidade visa a transparência e garantia dos direitos, não sua restrição.” Leandro Zdradek, Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Subseção da OAB/SJP.
Consulta: www.csjt.jus.br
Processo número 14301-05.2015.5.90.000
OAB/SJP

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