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26
mar

PRERROGATIVAS EM BREVES LINHAS


Atendendo solicitação da Presidência da Subseção de São José dos Pinhais, trataremos em linhas simples com base nas informações do canal de prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre os direitos dos Advogados.

O tema prerrogativas tem causado muita divergência e é um conjunto de direitos tão importantes quanto desconhecidos pela própria classe, deixando claro que prerrogativas não pode ser confundida com privilégio.

As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º como, por exemplo, temos: 1) Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional; 2) Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos; 3)Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento. Estes são apenas alguns exemplos entre muitos outros constantes do artigo 7º.

Lembramos que as Advogadas gestantes têm para si diversos direitos constantes do artigo 7º-A incluídos pela Lei nº 13.363, de 2016 tais como: 1) Entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; 2) Ter preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição e, do mesmo modo, outros direitos previstos no artigo 7º-A do Estatuto.

A lei garante aos Advogados o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.

De fato, as prerrogativas são garantias fundamentais, previstas no nosso estatuto que visam assegurar o amplo direito de defesa.

Como dissemos prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.

Quer conhecer melhor seu direito como Advogado e Advogada, confira a íntegra da Lei 8.906/94 ou entre em contato com os canais de comunicação constantes do site da Subseção da OAB de São José dos Pinhais que encaminhará suas dúvidas para a COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS.

DOUGLAS POSPIESZ DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Prerrogativas da Subseção de São José dos Pinhais


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