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31
ago

OAB/SJP vai ingressar em Ação Civil Pública de Interdição da Carceragem da Delegacia


A OAB, assim como outras entidades da sociedade civil, há muito tempo busca a extinção da carceragem e remoção de todos os presos da Delegacia Regional de São José dos Pinhais.

A Ordem vai ingressar nos autos como Amicus Curiae e pretende auxiliar o Juízo da Vara da Fazenda de São José dos Pinhais onde tramita a Ação Civil Pública n.º 0001800-12.2015.8.16.0036, movida pela Defensoria, com informações pertinentes ao objeto da medida.

Um fato que é de conhecimento de poucos é que os representantes políticos do Município autorizaram a construção do Centro de Detenção Provisória – CDP em 2004, porque o Estado anunciou garantias de vagas para São José e a extinção da carceragem da Delegacia.  O CDP foi inaugurado em dezembro de 2005 e amplamente divulgado na imprensa que a carceragem seria desativada, tanto que as obras de demolição chegaram a ser iniciadas no início de 2006.

Após nove longos anos, muitas reclamações e a doação de um terreno para o Estado, em 2013 foi anunciada a construção da Delegacia Cidadã, reforçando a tese das vagas que haviam sido prometidas, pois o projeto da nova Delegacia possui apenas duas celas de passagem, hoje em fase de licitação. Em 2014, o Decreto Estadual n.º 11.016 previu a transferência de presos de várias delegacias e a desativação das carceragens, contudo, mais uma vez sem cumprimento.

Por conta de todo esse histórico a OAB/SJP vai sugerir na Ação Civil Pública a majoração da multa aplicada ao Estado para cumprimento da decisão de interdição e o cumprimento da desativação da carceragem e remoção dos presos, com a oitiva das autoridades que na época participaram desse processo ou que tenham se comprometido com os cidadãos, como testemunhas do Juízo.

Diretoria da Subseção


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