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24
maio

OAB São José Lança Campanha para Regularização de Material Publicitário

A proposta da campanha foi aprovada pela Procuradoria de Fiscalização da OAB/PR, inicialmente para conscientizar e dar prazo razoável aos colegas para regularizarem seu material publicitário, como placas, cartões de visita e material publicitário que contenham nome e inscrição do advogado, ou número da sociedade se registrada na Ordem.

Essa exigência legal prevista no Provimento 94/2000 do Conselho Federal e no Código de Ética e Disciplina é uma forma de se coibir o exercício ilegal da profissão e deixar claro ao cidadão que está contratando um profissional e ou sociedade inscritos na OAB.

O prazo de 60 dias será contado entre 25/05 a 25/07, após todos os advogados e escritórios irregulares poderão ser notificadas pela OAB.

Comissão de Fiscalização, Ética e Prerrogativas

 


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