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02
jul

OAB vai Oficiar Juízes sobre Honorários da Advocacia Dativa

A OAB São José dos Pinhais, diante das reclamações dos advogados inscritos na subseção, vai oficiar os Juízes de Direito que atuam nos Foros Regionais para tratar sobre o arbitramento de honorários. A subseção quer saber o motivo de muitos magistrados não observarem a lista de inscritos e a tabela de honorários, por isso tem buscado a aproximação com a magistratura e serventuários para o aprimoramento da advocacia dativa.

 

Apesar da regulamentação da Advocacia Dativa pela lei nº 18.664/15, com a existência de tabela de honorários, há magistrados arbitrando valores abaixo do previsto pelo trabalho do advogado,  que tem feito às vezes de Defensor Público, responsabilidade atribuída por lei para atuar em favor de quem não possui condições para contratar advogado particular.

“Os valores da tabela foram estabelecidos para pagamento pelo Estado com a participação da Procuradoria Geral do Estado e OAB, considerando o orçamento e as particularidades sociais da lei. Hoje o advogado não tem segurança quanto ao valor que lhe será arbitrado e está sujeito aos constantes atrasos nos pagamentos requeridos administrativamente.” afirmou o Presidente da Subseção, Jaiderson Rivarola.

 

O advogado dativo exerce um múnus público, motivo pelo qual deve ser remunerado de acordo com a lei que o regulamentou: forma de participação, valor e prazo. Se houver má prestação do serviço, ou desídia profissional, a OAB deve ser comunicada para tomar providências disciplinares. “A subseção quer ouvir os magistrados sobre os distintos critérios utilizados e o que pensam da atual estrutura da advocacia dativa, é preciso entender o porquê de não seguirem a lista de inscritos e a tabela de honorários. A OAB precisa estudar o futuro do atual sistema, exigir o respeito a tabela e a regularização imediata dos pagamentos.” finaliza o presidente da Subseção.

 

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