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29
jan

OAB Vai ao CNJ contra Entendimento de Juiz do Trabalho


A Corregedoria do TRT9 julgou improcedente o Pedido de Providências da OAB/SJP contra determinação de um magistrado da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais de juntada de contrato de honorários e expedição de alvará em nome do Reclamante.

Em decisão de 03/12/2015, a Corregedora Regional Des. Fatima Teresinha  Loro Ledra Machado, alegou que a determinação de juntada do contrato é questão jurisdicional, motivo pelo qual não poderia ser apreciado. Lembrou que a OAB/PR enfrentou o entendimento do referido magistrado no CNJ, atualmente em fase de recurso.

A OAB/SJP vai distribuir Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça contra a juntada do contrato e da determinação de expedição de alvará somente em nome do reclamante, que tem prejudicado o recebimento de honorários, verba alimentar segundo a Súmula nº 85 do STF.

Recentemente o CNJ decidiu num processo da OAB Ceará que a expedição de alvará deve ser feita em nome do advogado.

OAB/SJP


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