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07
fev

OAB vai ao CNJ contra Determinação de Juiz do Trabalho


A pedido da OAB São José a Procuradoria da OAB/PR distribuiu Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, contra a Ordem de Serviço 01/2014, emitida pelo magistrado Leonardo Vieira Vandelli, Juiz da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais. O magistrado, sob o argumento de fiscalizar o recolhimento dos tributos, manda juntar o contrato de honorários e caso o Advogado não cumpra, determina a expedição de alvará ou guia de retirada somente em nome do reclamante.

A medida distribuída pela OAB/PR, em 26/01/2017, ocorreu após julgamento de improcedência do pedido de providências da Subseção de São José na Corregedoria do TRT9. Na ocasião a Subseção levou ao tribunal reclamação dos advogados de São José dos Pinhais, fundamentando também que os honorários tem caráter alimentar, o que afronta a Súmula 85 do STF.

Segundo a decisão da Corregedoria, a providência do magistrado faz parte de seu entendimento judicial, passível de impugnação por meio de recurso e, portanto, não seria de competência do Tribunal e ou do CNJ. A decisão, entretanto, quedou silente sobre a questão dos honorários do advogado e da expedição do alvará e ou guia de retirada somente em nome do Reclamante, desconsiderando o trabalho do profissional no processo.

Para a OAB São José a portaria interfere no contrato privado entre o Advogado e seu cliente, bem como dificulta o recebimento de honorários. A Ordem espera que o CNJ declare ilegal a determinação do magistrado, diz Jaiderson Rivarola, Presidente da Subseção. “A OAB, nesse caso, representa todos os colegas que muitas vezes não querem se indispor com o magistrado com a reclamação individual. Precisamos dar voz às nossas prerrogativas e a OAB/PR tem feito isso.”

OAB/PR – Subseção de São José dos Pinhais


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