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jul

OAB vai a Corregedoria contra determinação de Juiz da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais


A OAB SJP distribuiu nesta quarta-feira, 22/07, Pedido de Providências junto a Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região, contra determinação de juntada do contrato de honorários e expedição de guia de retirada em nome do Reclamante, entendimento do Juiz Leonardo Vieira Wandelli da 5ª Vara do Trabalho.

Para a OAB  expedir a guia e ou alvará somente em nome do Reclamante dá a conotação de que todos os advogados não prestam contas, o que não é verdade. De outro lado muitos clientes recebem e não pagam, por isso esta medida afronta a Súmula 85 do STF que deu caráter de verba alimentar aos honorários, diz Jaiderson Rivarola.

Em relação ao contrato de honorários, a juntada pode ser feita por liberalidade dos procuradores que requerem a expedição de guia com o destaque dos honorários contratuais. No entanto não se pode obrigar tal providência, pois se trata de contrato privado entre as partes.

No Pedido de Providências a OAB cita o caso do Juízo da Vara do Trabalho de Pato Branco/PR, cuja determinação de juntada do contrato foi cessada por decisão do CNJ, bem como de outra decisão do Conselho a pedido da OAB/SP, esta referente à expedição de alvará.

Confira aqui o PEDIDO DE PROVIDENCIAS.

Participem, enviem-nos críticas e sugestões! sjpinhais@oabpr.org.br

Diretoria da Subseção

Em tempo:

Este Pedido de Providências é decorrente da reclamação dos advogados e foi elaborado pelos diretores Carlos Vanderlei Muhlstedt, Jaiderson Rivarola, Adriana Szabelski e Gisele Jaques Bastos.


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