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16
fev

OAB São José Acompanha Denúncia de Ofensas às prerrogativas da Advocacia Pública


A Ordem dos Advogados do Brasil possui como um de seus objetivos garantir a independência técnica dos Advogados públicos e privados, inclusive perante autoridades administrativas e judiciárias.  Diante de informações e documentos recebidos, referente à gestão anterior da Procuradoria Geral do Município, a Subseção da OAB de São José dos Pinhais esta acompanhando atos praticados no âmbito da Procuradoria do Município e dos órgãos de controle que visam censurar ou reprimir a livre atuação dos Advogados Públicos.

O processo de sindicância n.º 101/2016 proposto contra o ex-servidor Helton Kramer Lustoza, hoje Procurador do Estado do Paraná, foi arquivado porque sua conduta profissional não merecia qualquer reparo. Agora será instaurada outra sindicância para apurar as provas da possível utilização indevida da administração pública para perseguir servidores e ou ex-servidores. Para o Presidente da Subseção, Jaiderson Rivarola,  “é inaceitável que um Advogado Público seja ameaçado ou coagido por meio de Sindicância e ou Processo Administrativo por emitir fundamentação jurídica de maneira livre, dentro das regras legais”.

Quanto à proteção ao Advogado Público é necessário fazer-se respeitar o art. 132 da Constituição Federal ao se exigir que a organização administrativa do Estado crie e respeite a representação institucional da Administração Pública, em juízo ou em atividade de consultoria jurídica. A prerrogativa tem previsão constitucional outorgada aos Advogados Públicos e sua independência é necessária, destacando-se que a ele não cabe a defesa do administrador/gestor público e sim os interesses do Município.

A OAB não vai admitir tentativas de configurar como sanção disciplinar a emissão de opinião jurídica exposta por Advogado Público na defesa de teses jurídicas no exercício da profissão. A tentativa de criminalização de posicionamento jurídico do Advogado Público, tomado no exercício da liberdade profissional, afronta o artigo 8º do Código de Ética e o entendimento consolidado nas Súmulas 2 e 6 da Comissão da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, ratificadas pela Comissão de Advocacia Pública da Seção/Paraná da OAB.

Diante dessas situações a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Subseção de São José dos Pinhais e a Câmara de Prerrogativas da OAB/PR, estão acompanhando atos que foram praticados em face dos Advogados Públicos na PGM e, diante da confirmação, deverá tomar todas as providências legais.

OAB/PR – Subseção de São José dos Pinhais


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