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06
abr

OAB PARANÁ ORIENTA SOBRE PUBLICIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA


Em meio à pandemia de Covid-19, têm sido frequentes as manifestações da advocacia sobre questões jurídicas relacionadas ao tema. O setor de Fiscalização da OAB Paraná reaviva algumas orientações para que advogadas e advogados atuem com conhecimento, responsabilidade e ética, levando em conta o múnus público de sua atividade e a necessidade de adequada identificação.

Confira no quadro abaixo a lista de condutas permitidas e vedadas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

De acordo com André Portugal Cezar, da 1ª Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB Paraná, moderação e discrição são dois conceitos que norteiam a publicidade na advocacia. “A primeira observação a ser feita é que o Código de Ética e Disciplina autoriza a publicidade e veda a propaganda. Nesse contexto, publicidade abrange uma divulgação moderada e discreta, com o objetivo de tornar pública uma informação de interesse geral. Já a propaganda, ao contrário, tem uma característica mercantilista, arrojada, elaborada para despertar sentimentos e provocar no destinatário um desejo de consumo”, pontua.

“A falta de sobriedade, portanto, é conduta vedada. Os problemas mais comuns que detectamos dizem respeito tanto ao conteúdo quanto à forma de divulgação, que fazem a mensagem sair do campo da publicidade para ingressar no da propaganda. Chamadas que divulgam valor de consulta ou gratuidade, ou ainda que indicam comandos como ´consulte-me´e ´procure-me´ não podem ser feitas. Pacotes de fidelização — do tipo junte dez selos e ganhe desconto — também não permitidos”, ressalta Portugal Cezar.

Conduta

Para ele, pautar-se pela moderação é o caminho mais seguro para não errar. “Também em artigos de opinião os princípios da advocacia precisam ser observados. Os advogados não devem incitar condutas antidemocráticas, fazer apologia a crimes, atacar o Estado Democrático de Direito ou princípios que pautam a OAB”, orienta.

Quanto à forma, a chave para a boa conduta é evitar a divulgação de massa. “Por isso anúncios publicitários em rádio e TV não são permitidos. Assim como é vedada a panfletagem eletrônica nos meios digitais. Nas redes sociais, por exemplo, é possível, com o conteúdo adequado, ou seja, teor de publicidade e não de propaganda, fazer divulgações para os seguidores, sejam clientes ou colegas de profissão”, esclarece. “O Código de Ética e Disciplina da OAB tem apenas nove artigos. Está tudo muito claro nesse conjunto e no provimento 94/2000”, destaca.

Alerta

A propósito de abusos, há alguns dias, a Comissão de Direito Tributário da OAB/PR emitiu uma nota para alertar a população em geral quanto à divulgação, nos meios de comunicação e imprensa locais, da oferta indevida de serviços jurídicos e contábeis destinados à solução judicial para a “=liberação imediata de créditos tributários junto à Receita Federal (confira aqui). Diante das inúmeras denúncias recebidas, a seccional investiga a situação.

Fonte: oabpr.org.br


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