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17
fev

OAB Paraná inicia cadastramento de advogados dativos. Prazo vai até 29 de fevereiro


A OAB Paraná abriu o prazo para cadastramento de advogados interessados em atuar como defensores dativos, segundo das diretrizes da Lei 18.664/2015. A lei estadual instituiu o pagamento da advocacia dativa pelo Estado. O cadastro dos advogados dativos para o primeiro semestre deste ano deve ser feito no site da Seccional (Cadastro Advocacia Dativa). O prazo encerra no próximo dia 29 de fevereiro.

A lei foi aprovada no final do ano passado e foi comemorada pela OAB Paraná, que há vários anos vem trabalhando para resolver definitivamente o problema dos honorários dos defensores dativos. “Vamos organizar a lista dos advogados interessados, bem como estudar os valores de honorários, que serão definidos em conjunto com o governo do estado, conforme prevê a lei”, disse o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha.

A lei determina, entre outros pontos, a organização pela OAB de uma lista dos interessados em fazer a advocacia dativa. As nomeações serão feitas em sistema de rodízio. A tabela de honorários será elaborada em conjunto pela OAB, PGE e Secretaria da Fazenda. O pagamento será processado mediante certidão emitida pelo juiz. O processo de aprovação e realização do pagamento será efetuado em até 60 dias do recebimento das requisições pela Procuradoria Geral do Estado.

Os interessados devem possuir inscrição regular na OAB Paraná. Ao inscrever-se o advogado estará se submetendo aos termos da lei e autorizando a inclusão de seu nome na lista.

OAB/PR

 


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