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14
set

OAB cobra Transparência nas Contas dos Municípios

O Portal da Transparência é uma iniciativa da Controladoria Geral da União para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, permitindo ao cidadão acompanhar como o dinheiro público esta sendo utilizado, ajudar a fiscalizar, cobrar resultados e denunciar desvios e ou quaisquer indícios de corrupção. O site do Portal da Transparência dos municípios deve atender a legislação e sua avaliação vai de 0 a 10, de acordo com as informações que disponibiliza na internet sobre contratos, licitações, servidores efetivos, comissionados, remunerações, investimentos, etc. A nota, no entanto, não significa estar livre da corrupção, pois somente a análise e acompanhamento dos dados disponibilizados poderão apontar a existência ou não de prejuízos aos cofres públicos.

 

O ranking é feito pelo Ministério Público Federal, que atribui nota após verificação de itens divulgados tais como: orçamento, íntegra dos editais de licitação, contratos na íntegra, prestação de contas da gestão anterior, receitas e despesas dos últimos seis meses, relatórios de pagamento de empenho, empresa favorecida e valor do pagamento, além de inúmeras informações sobre servidores. Dentre os Municípios da Subseção, no ranking do Paraná, São José dos Pinhais é nota 2,10, ocupando a posição 372 dentre 400 municípios, enquanto a média nacional melhorou de 3,92, em 2015, para 5,21, em 2016, São José dos Pinhais piorou sua nota de 3,50 para 2,10.

 

A omissão dos Municípios por não atenderem a Lei de Acesso à Informação e a publicidade do artigo 37 da Constituição Federal tem feito o Ministério Público ingressar com Ação Civil Pública por improbidade administrativa. A pena é o não recebimento de transferências voluntárias enquanto perdurarem as irregularidades, sujeito o governante às sanções contempladas na Lei de Improbidade Administrativa, no Código Penal e Decreto-lei nº 201, de 27.02.1967 (responsabilidade penal por crime de natureza funcional e infração político-administrativa ou de responsabilidade política).

 

A OAB São José oficiou aos Prefeitos dos Municípios de sua área de abrangência para atenderem a lei de acesso à informação, informando as notas de cada um: São José dos Pinhais (2,10), Fazenda Rio Grande (9,0), Tijucas do Sul (7,30), Mandirituba (6,80), Agudos do Sul (6,0) e Piraquara (7,40). Pinhais recebeu ofício de agradecimento por ter obtido nota 10.

 

OAB/PR – Subseção de São José dos Pinhais

 

Fonte: Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União 


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