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31
jan

OAB, Associação Comercial e Observatório Social se Reúnem com Prefeito pelo Portal da Transparência de São José dos Pinhais

A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação e a nota do Município no ranking da transparência do Ministério Público Federal foram motivo de reunião com o Prefeito de São José dos Pinhais, Toninho da Farmácia, em novembro do ano passado, quando recebeu o Presidente da OAB São José, Jaiderson Rivarola; representantes da Associação Comercial – ACIAP, Cristian Bundt; Kleber Foggiatto; Luis Scarpin; Ernesto Wiens e, pelo Observatório Social, Carlos Vanderlei Muhlstedt. Também integraram a mesa o Secretário de Planejamento, Rafael Rueda Muhlmann, diretor da secretaria de planejamento, Luís Keppen e o Secretário do Trabalho, Marco Setim.

 

Na oportunidade foi solicitado ao prefeito providências em razão da cidade ocupar a posição 372, dentre os 400 municípios do Estado, com nota de 2,10, conforme ranking do Ministério Público Federal. nota da transparência é atribuída após verificação de itens divulgados pelo Município, tais como: orçamento, íntegra dos editais de licitação, contratos na íntegra, prestação de contas da gestão anterior, receitas e despesas dos últimos seis meses, relatórios de pagamento de empenho, empresa favorecida e valor do pagamento, além de inúmeras informações sobre servidores.

 

secretário de Planejamento, Rafael Rueda Muhlmann, disse que está trabalhando para disponibilizar todas as informações, mas relatou dificuldades operacionais por conta da existência de vários sistemas na prefeitura, já o Prefeito Toninho da Farmácia disse que é seu interesse dar transparência e permitir cada vez mais a sociedade acompanhar as contas e apontar a existência de incoerências para a administração.

 

Um mês após a reunião, em dezembro de 2017, o prefeito regulamentou o acesso à informação por meio do Decreto n. 2929/2017, seguindo a lei federal ao estabelecer procedimentos para  garantir o acesso imediato ou em até 20 dias às informações públicas. As entidades estão acompanhando o cumprimento da lei quanto às informações constantes no site da transparência do município, o que aliás foi firmado como compromisso dos então candidatos a prefeito da cidade nas últimas eleições.

Fonte: Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União 


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