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17
set

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O NOVO REGULAMENTO GERAL DO SANEAMENTO (RGS)


Na noite da quinta-feira (12), a Subseção OAB de São José dos Pinhais, representada pelos advogados Dr. Natan Michel de Lacerda, Presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Dr. Luciano Alberti de Brito, Coordenador Adjunto de Comissões desta Subseção, Dra. Marina Cordova Carneiro, membro da Comissão de Direito a Saúde, e a Dra. Fernanda Santos da Silva, Presidente da Comissão de Advogados no Foro Regional de Pinhais, participaram de Audiência Pública sobre o novo Regulamento Geral do Saneamento (RGS) promovida pela AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná).

A Audiência Pública ocorreu no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, com o objetivo de debater diretamente com a sociedade, advogados, autoridades, e membros do Ministério Público e Judiciário, as novas regras para atuação das empresas do setor de água e esgoto, lembrando que no Estado do Paraná a concessionária desse serviço é a Sanepar.

O regulamento apresentado pela AGEPAR, estabelece as novas regras de prestação e utilização dos serviços de saneamento a serem observadas pelo prestador de serviços, usuários e terceiros envolvidos, determinando direitos e obrigações das partes envolvidas.

O novo regulamento contém 171 artigos com definições específicas dos serviços de saneamento e esgoto; as responsabilidades do prestador de serviços, dos usuários e de terceiros; as unidades e categorias de consumo; os pontos de entrega de água e de coleta de esgoto; as instalações do abastecimento de água e do esgotamento sanitário; as ligações, desligamentos e religações; prazos para prestação de serviços; solicitações de ampliação de rede; hidrantes; adesão aos serviços; atendimento aos usuários presencial, telefônico e virtual; solicitação de informação, serviços, reclamação, sugestão e denúncia; leitura e medição dos volumes de água e de esgoto; fraudes; uso irregular dos sistemas de água e de esgoto; faturamento, pagamento e cobrança de outros serviços; interrupção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; infrações, sanções e penalidades aos usuários.

A Audiência Pública de ontem, realizada em Curitiba, foi a 8ª realizada em um total de 10 audiências, que já passou por Santo Antônio da Platina, Ponta Grossa, Cascavel, Umuarama, Campo Mourão, Pato Branco e Guarapuava. Na semana que vem, serão realizadas em Maringá (dia 16), na Associação Comercial e Empresarial, e em Londrina (dia 17), na Associação Comercial e Industrial da cidade.

A OAB de São José dos Pinhais destaca a importância na participação de eventos que envolvam mudanças na legislação e no dia a dia da sociedade, lembrando que a OAB tem um compromisso com o debate, além de exercer a defesa do cidadão, do Estado de Direito, das liberdades democráticas e da Constituição Federal.


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