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12
mar

NOTA DE REPÚDIO – COMISSÃO DE DIREITO À SAÚDE DA OAB/SJP


A OAB – Subseção de São José dos Pinhais, por meio da Comissão de Direito à Saúde, vem a público manifestar veemente repúdio ao posicionamento adotado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em reportagem veiculada no endereço eletrônico do jornal O Globo[1] (24/02/2021), em que manifestou sua posição de passar a considerar o rol de procedimentos como taxativo[2] e o uso de medicamentos off-Label como “experimentais”. A referida resolução que estabelece a nova lista de procedimentos entrará em vigor no dia 1º/04/2021.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é um órgão criado pela Lei 9.961/2000 para regular e fiscalizar o mercado de planos de saúde. Entre suas competências está a de articular-se para garantir “a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde”.

O referido posicionamento é antagônico à defesa do consumidor, vale ressaltar que o equilíbrio contratual que deve haver entre consumidor e operadoras de plano de saúde, vai além de tão somente o equilíbrio financeiro.

Portanto, a partir deste posicionamento, os beneficiários de planos de saúde estarão em nítida desvantagem frente aos grandes grupos econômicos e,  consequentemente, terão dificuldade do acesso à saúde.

A Lei 9.961/2000 é clara ao estabelecer que o rol representa coberturas mínimas obrigatórias, sendo o rol de procedimentos nela previstos meramente exemplificativo, não sendo a ANS competente pra alterar tal posição.

Assim sendo, a Comissão de Direito à Saúde, manifesta seu posicionamento de que o que se pretende com a adoção do novo entendimento pela ANS é de fato um desserviço aos usuários do serviço de saúde suplementar, motivo pelo qual, manifestar-se em desfavor ao que se pretende é medida que se impõe.

 

*Nota elaborada pela advogada Marina de Cordova Carneiro, membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB/SJP.

 

[1] JORNAL O GLOBO. ANS DIZ QUE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A PAGAR APENAS PROCEDIMENTOS LISTADOS NO ROL. VEJA LISTA. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/ans-diz-que-planos-de-saude-sao-obrigados-pagar-apenas-procedimentos-listados-no-rol-veja-lista-24897566 Acesso em 26/02/2021, às 09h07min;

[2] RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. Art. 2º Para fins de cobertura,considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde. (GRIFEI) Disponível em: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/6207-ans-define-novas-coberturas-dos-planos-de-saude  Acesso em 02/03/2021, às 15h00min; e

http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=NDAzMw== Acesso em 02/03/2021, às 15h10min;

 


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