Notícias

Blog Single Image
20
dez

Lei da Advocacia Dativa: Garantia de Receber Honorários


Em setembro de 2014 a OAB/SJP enviou o ofício nº 68/2014 ao juiz diretor do Fórum de São José dos Pinhais, sobre a necessidade de se nomear advogados dativos e no mesmo ato arbitrar honorários de acordo com a tabela da Ordem, considerando que a defensoria pública instalada não possui estrutura necessária, e o Estado alega sua existência para não pagar honorários.

Do ofício da OAB redundou o processo 44/2014 da direção do Fórum e a decisão de que cabe a OAB indicar o advogado e ao magistrado garantir honorários de acordo com a tabela. A Subseção enviou e-mail aos advogados para possibilitar a criação de uma lista de interessados, mas apenas uma advogada respondeu. Agora com a aprovação da lei estadual regulamentando a matéria os advogados terão mais segurança na advocacia dativa, uma conquista histórica da OAB/PR.

Por este motivo a OAB/SJP os convida a integrarem uma lista de interessados na nomeação da advocacia dativa, oportunidade para todos e em especial para o advogado iniciante.

Interessados enviar e-mail com indicação da área de atuação para:
sjpinhais@oabpr.org.br

OAB/SJP

Link: Noticia da OAB/PR


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *