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13
abr

Justiça concede liminar para depósito do ISS fixo à escritório submetido ao SIMPLES


A 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar em favor do escritório de advocacia de Curitiba, que optou pelo regime de tributação SIMPLES, para pagamento de ISS anual fixo. O escritório Tedeschi & Padilha Advogados Associados impetrou com mandado de segurança com pedido de liminar contra o diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Prefeitura de Curitiba, para continuar recolhendo ISS anual fixo, após ter aderido ao SIMPLES a partir deste ano de 2015. Clique aqui para conferir a decisão na íntegra


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