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13
jul

Guias de Retirada somente em nome do Reclamante?


Há algum tempo a maioria dos advogados têm sido penalizados ao serem informados que as guias foram expedidas em nome do cliente. Nesse momento se sentem julgados pela atitude de uma minoria que recebe e não presta contas.

Representando a OAB os advogados, Jaiderson Rivarola, Joãozinho Santana e Leandro Zdradek, levaram este problema ao Presidente do TRT da 9ª Região, Desembargador Altino Pedroza dos Santos na reunião do último dia 07/07, porque alguns Juízes têm determinado a expedição de guia somente em nome do Reclamante, dificultando o recebimento de honorários.

Os honorários segundo recente decisão do STF, na Súmula vinculante nº 85, tem caráter alimentar. Vejamos: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza”.

A OAB São José dos Pinhais propôs ao TRT da 9ª Região que seja cumprida a Súmula 85 e vedada a expedição da guia somente em nome do Reclamante, caso o advogado possua poderes para receber e dar quitação.

No Rio Grande do Sul o Órgão Especial do TRT da 4ª região, em julgamento de Mandado de Segurança, considerou que um juiz substituto da 10ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS violou o direito líquido e certo de um advogado ao expedir alvará judicial apenas em nome do reclamante.

Em resposta a Consulta N.º 0001440-12.2010.2.00.0000 da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seção de São Paulo, o CNJ diz que: a procuração firmada com claros e expressos poderes para que o advogado efetue levantamento de valores que se encontram depositados em juízo, é suficiente e faz cessar qualquer debate no que tange à expedição de guias.

Enfim, a OAB tem prestado assistência aos advogados pelos seus honorários e também formalizará esta questão ao Tribunal e se necessário for ao CNJ.

Participe, você também é a OAB e nos ajude a fortalecer nossa classe!

Envie críticas, sugestões e documentos sobre esta situação aos cuidados da Comissão de Ética, Disciplina e Prerrogativas da Subseção para o e-mail. sjpinhais@oabpr.org.br


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