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09
out

FISCALIZAÇÃO ATUA COM DENÚNCIAS DE ADVOGADOS E CIDADÃOS

A Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de São José dos Pinhais,  através do setor responsável pela fiscalização das denúncias que diariamente lhe são reportadas, atua diligentemente na fiscalização de serviços ofertados por associações, entidades não vinculadas a OAB, empresas dissociadas da atividade privativa do advogado, que veiculam revisões de contratos (os mais diversos), prometendo redução de juros, distribuindo panfletos pela cidade, atividades exercidas por falsos advogados, captação ilegal de clientela e outras questões, visando coibir abusos, garantindo à sociedade, como um todo, a prestações de serviços profissionais com qualidade e responsabilidade. Estas situações são levadas ao seu conhecimento através de ofícios de autoridades e denúncias de cidadãos que o fazem diretamente na OAB/PR e/ou na Subseção, sendo casos mais graves a falta de prestação de contas, retenção de valores e exercício ilegal da profissão.

 

Ao registrar a reclamação na Subseção é realizado protocolo com as provas apresentadas, encaminhando-se o expediente para o Setor de Processo Disciplinar (SPD). Se a reclamação for de advogado contra advogado, encaminhasse diretamente para o Tribunal de Ética e Disciplina, em Curitiba (PR)- Seccional OAB/PR; quando a reclamação é recebida na Subseção por e-mail, após análise pela Comissão de Fiscalização, sendo solicitado sigilo, caberá ao Presidente da Subseção fazê-la ex-officio, nos termos do Código de Ética e Disciplina.

 

Os processos são analisados por advogados instrutores e enviados para os conselheiros da Subseção para fazerem o relatório, que pode ser pelo indeferimento liminar ou admissibilidade do procedimento disciplinar. Se for ratificada a admissibilidade pelo conselho ou pelo Presidente da Subseção, o advogado ou advogada será intimado(a) para apresentar defesa. Encerrada a instrução, nova análise sobre a existência de indícios de cometimento de infração ética-disciplinar é realizada, com o despacho do relator pelo arquivamento liminar ou prosseguimento da representação, o qual deve ser ratificado pelo Presidente ou Conselho da Subseção. Sendo pelo prosseguimento, a representação será encaminhada ao Tribunal de Ética para julgamento.

 

É importante destacar que a Comissão de Fiscalização da OAB somente atua mediante provocação dos advogados e ou cidadãos que denunciam o exercício ilegal ou pedem providências sobre a conduta ética de advogados e advogadas. Nos casos envolvendo empresas, é notificada para suspender a atividade e, não sendo esta atendida, a Subseção requer a OAB/PR para que ingresse com a medida judicial cabível na Justiça Federal, neste aspecto são visadas especialmente empresas que fazem captação ilegal, exercício ilegal e mercantilização da profissão.

 

A Comissão de Fiscalização, Ética e Prerrogativas Profissionais também exercem papel preponderante na gestão das prerrogativas do advogado, tendo mesmo por diversas vezes intervindo na proteção do livre exercício profissional, acompanhando advogados que estavam sofrendo constrangimentos em audiências, preservando-lhes o exercício pleno da profissão, promovendo atos de desagravo, efetuando reuniões com juízes da Justiça do Trabalho e Justiça Estadual, objetivando a livre atividade profissional, sem embaraços à sua prerrogativa constitucional. É formada pelos seguintes integrantes: Presidente: LINCOLN JEFFERSON RIBEIRO – OAB/PR nº 54.903; Vice-Presidente: DEBORA CRISTINA DE CASTRO  DA ROCHA – OAB/PR nº 59.342; Secretário: FRANCISCO CAMARGO CHIURATTO SILVA – OAB/PR nº 55.331; Membro: WILLIANS FERNANDES DE SOUZA  – OAB/PR nº 75.086; Membro: POMPÍLIO ISIDIO VACCARI – OAB/PR nº 71.734; Membro: ALCELYR VALLE DA COSTA NETO – OAB/PR nº 46.343.

 

Nos links abaixo constam exemplos de uma associação que era administrada por um advogado e outra escritório administrado por uma falsa advogada.

http://oabsjp.org.br/com-apoio-da-pm-comissao-de-fiscalizacao-faz-diligencias-contra-o-exercicio-ilegal-da-advocacia/

http://oabsjp.org.br/oab-obtem-liminar-da-justica-federal-para-fechar-escritorio-de-falsa-advogada/


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