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25
set

Falsos Advogados reagem à Fiscalização da OAB

A OAB/PR Subseção de São José dos Pinhais tem combatido o exercício ilegal da profissão, lutando pela valorização da profissão e por melhorias no judiciário. Todo esse trabalho tem a participação dos advogados que denunciam e pedem providências, o que tem sido feito pela Subseção e chamou a atenção da imprensa, ocasião em que a Globo/RPC fez reportagem sobre os falsos advogados e das empresas de revisão que enriquecem à custa da boa fé das pessoas. (link RPC: Reportagem sobre Fiscalização da OAB São José)

 

Em uma das diversas atuações da Subseção, as partes envolvidas buscaram o judiciário e a Justiça Federal julgou improcedente ação nos autos de n.º 5062029-42.2016.4.04.7000/PR, da 1ª Vara Federal de Curitiba, porque a subseção divulgou nas redes sociais como evitar a contratação de falsos Advogados ao replicar notícia do site da OAB/PR sobre a decisão liminar  que determinou o fechamento do escritório. A sentença confirmou que o trabalho da OAB teve caráter informativo da sociedade:

(…)Não se vislumbra qualquer caráter difamatório ou calunioso nas publicações veiculadas pela OAB (evento 1, ATA3 e ATA4). Da simples leitura dos textos, sobressai seu caráter meramente informativo, na medida em que alerta os leitores acerca do risco de contratação de serviços de advocacia prestado por pessoas que não possuem registro na entidade.(…)

Em recente decisão, em embargos declaratórios, o Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba, também julgou improcedente e assim fundamentou:

(…)Não há omissão na sentença embargada.

As conclusões nela exaradas se aplicam perfeitamente à pessoa da autora, embora tenha sido consignado apenas o nome da pessoa jurídica:

Seguem a mesma linha os comentários publicados por leitores (e não pela Ré, frise-se) na página da OAB-SJP no Facebook, que em nenhum momento mencionam a “Castro Advocacia”, e se circunscrevem a meros alertas quanto a ética profissional (evento 19, OUT4 a OUT6).

Da leitura razoável do excerto colacionado, percebe-se que a ausência de caráter difamatório na notícia veiculada no sítio eletrônico da Subseção e a inexistência de comentários publicados pela entidade no Facebook são conclusões que isentam a embargada de qualquer responsabilidade, tanto em relação à autora/embargante, quanto à sua empresa.(…)

 

O Presidente da OAB São José dos Pinhais, Jaiderson Rivarola, agradece a Procuradoria da OAB/PR pelo excelente trabalho na defesa da subseção e da seccional. “A Ordem jamais deve se intimidar pelo trabalho que desenvolve pelo advogado e pela sociedade, promovendo a valorização da profissão e as prerrogativas dos seus inscritos, lembrando que o exercício ilegal da advocacia se configura de duas formas: se identificar como advogado ou exercer atividades privativas da profissão, conforme prevê o artigo 47 da Lei 3688/41.  Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.”


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