Notícias

Blog Single Image
22
abr

Falsos Advogados: o Exercício ilegal da Profissão


A OAB/PR – Subseção de São José dos Pinhais tem tomado providências contra o exercício ilegal da profissão, com diligências e prisões em flagrante, encaminhando representações contra Advogados que facilitam o exercício ilegal por não inscrito, que se beneficiam da captação de clientes. Essa atuação já foi matéria da Globo/RPC no Paraná TV 1ª edição, em setembro de 2014, porque chamou a atenção da imprensa a fiscalização dos advogados e daqueles que fingem ser. Na notícia o trabalho da Ordem é destacado por ser de utilidade pública, pois também informou como se evitar a contratação de falsos profissionais. (link da notícia:http://g1.globo.com/pr/parana/videos/v/oab-fiscaliza-a-atuacao-de-profissionais-habilitados-e-tambem-de-quem-finge-ser-advogado/3665961/)

Além de responder pelo exercício ilegal da profissão, o denunciado pode também ser condenado e responder na prisão por apropriação indébita, falsidade ideológica e estelionato. Importante ressaltar que a ilegalidade se configura de duas formas: se identificar como advogado ou exercer atividades privativas da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei 3688/41.  “Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.”

A OAB/PR tem apoiado as Subseções e a Procuradoria de Fiscalização tem atuado com medidas na Justiça Federal, para suspender as atividades de pessoas físicas ou jurídicas que exerçam a atividade da advocacia ou façam captação ilegal de clientela. Esse posicionamento tem ocorrido em todas as seccionais, graças as denúncias de advogados e de pessoas que foram prejudicadas.

A OAB recomenda aquele que for contratar um advogado solicite sua identificação onde consta o número de inscrição, cópia de procuração e contrato de honorários, porque além de advogados há pessoas, empresas de revisão, sindicatos e associações que atuam de forma ilegal. Consulte o site do Cadastro Nacional de Advogados para saber se o profissional contratado é advogado (a) e não possui impedimentos. (Link: http://cna.oab.org.br/)

 


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *