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03
abr

Falsos Advogados: Justiça Federal julga Improcedente processo contra OAB São José

A OAB/PR Subseção de São José dos Pinhais tem combatido o exercício ilegal da profissão, lutando pela valorização da profissão e por melhorias no judiciário. Todo esse trabalho tem chamado a atenção da imprensa e contra os falsos advogados já foi objeto de reportagem pela Globo/RPC, que tratou também das empresas de revisão que enriquecem à custa da boa fé das pessoas. (link RPC: Reportagem sobre Fiscalização da OAB São José)

 

A Justiça Federal julgou improcedente ação contra a OAB São José, nos autos de n.º 5062029-42.2016.4.04.7000/PR, da 1ª Vara Federal de Curitiba, por ter divulgado em seu site e nas redes sociais como evitar a contratação de falsos Advogados e replicado notícia do site da OAB/PR, sobre uma decisão liminar obtida contra escritório de falsa Advogada no centro de São José dos Pinhais. A sentença confirmou que o trabalho da OAB teve caráter informativo da sociedade:

(…)Não se vislumbra qualquer caráter difamatório ou calunioso nas publicações veiculadas pela OAB (evento 1, ATA3 e ATA4). Da simples leitura dos textos, sobressai seu caráter meramente informativo, na medida em que alerta os leitores acerca do risco de contratação de serviços de advocacia prestado por pessoas que não possuem registro na entidade.(…)

 

A diretoria da OAB São José dos Pinhais agradece a Procuradoria da OAB/PR pelo excelente trabalho na defesa da subseção e da seccional. A Ordem jamais deve se intimidar pelo trabalho que desenvolve pelo advogado e pela sociedade, promovendo a valorização da profissão e as prerrogativas dos seus inscritos, lembrando que o exercício ilegal da advocacia se configura de duas formas: se identificar como advogado ou exercer atividades privativas da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei 3688/41.  “Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.”


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