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01
mar

Exercício Ilegal da Advocacia: Empresas de Revisão de Contratos, Assessoria Previdenciária e Renegociações de Dívidas


“Faça a revisão do seu contrato bancário”, “Aposentadoria Aqui”, “Reduza sua dívida”

As empresas de revisão de contratos bancários, Assessorias Previdenciárias e de Renegociação de Dívidas tem se proliferado de forma avassaladora, oferecendo serviços online pela internet, cálculos grátis, panfletagem, propagandas em rádios, TV e chegam a divulgar lista de clientes satisfeitos, número de contratos,  processos judiciais e de aposentados auxiliados por sua intermediação.

As atividades da advocacia previstas no Estatuto e Provimentos da Ordem dos Advogados do Brasil possui um rol no artigo 1º, inciso II da Lei 8.906/94, mas que vem sendo desrespeitados por empresas e pessoas físicas, nestas com a assessoria previdenciária, em que o segurado do INSS contrata um “despachante” ou “intermediador” para dar entrada no pedido de benefício.

Em recente julgado do TRF da 4ª Região, o Tribunal reformou decisão que havia julgado improcedente Ação Ajuizada pela Seccional da OAB/SC contra o site “O Negociador.net”, que promove revisões de contratos bancários na região de Blumenau. Com base no artigo 1º, inciso II da Lei 8.906/94, o relator do recurso, Desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, o site presta serviço de consultoria e assessoria jurídica, já que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação do contrato bancário. O Desembargador diz ainda que os advogados tem sofrido concorrência de empresas que não se submetem a nenhum tipo de fiscalização profissional.

A OAB/PR também tem enfrentado judicialmente empresas, falsos advogados e intermediadores, com decisões liminares e de mérito, em que se discute sobre atividades privativas do advogado, captação ilegal e exercício ilegal da profissão. Em uma das ações, a 1ª Vara Federal de Curitiba deferiu, em janeiro desse ano, pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a empresa “O Negociador” se abstenha de divulgar ou praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si ou por meio de terceiros. A decisão atende pedido da OAB na Ação Civil Pública ajuizada contra a empresa e suas franquias pela prática ilegal da advocacia.

A Subseção da OAB/PR de São José dos Pinhais, por sua Comissão de Fiscalização, Ética e Prerrogativas, tem recebido e encaminhado denúncias para a Seccional, além de alertar as pessoas a contratarem advogados inscritos na OAB, em situação regular com a Ordem, e que em seus cartões de visita, placas e materiais publicitários constem o nome do profissional e número da Ordem.

OAB/PR – Subseção de São José dos Pinhais

Veja as decisões:

http://s.conjur.com.br/dl/trf-aceita-apelacao-oab-condena-site.pdf

http://admin.oabpr.org.br/imagens/downloads/679.pdf


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