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08
dez

DIA NACIONAL DA FAMÍLIA – PELA COMISSÃO DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES


O Dia Nacional da Família é celebrado na data de 8 de dezembro. Instituído pelo Decreto de Lei nº 52.748, no dia 24 de outubro de 1963, é uma data importante de ser homenageada e celebrada, pois objetiva ressaltar a todos a necessidade para o desenvolvimento sadio da Família, contribuindo com sua formação ética, moral e cultural.

Ao abordarmos o tema Família, imprescindível demonstrar a evolução de sua contextualização. O conceito de família evoluiu, continuamente, seja por influência do poder econômico, político, religioso ou social. É o ramo do Direito que mais se modifica, já que a família está em constante transformação, transcendendo sempre sua própria historicidade.

Ao analisarmos os conceitos passados de Família, poderemos observar que resistências às mudanças foram sofridas ao longo do tempo, mas que apesar delas, hoje temos um conceito totalmente diferente do instituto familiar, mudanças trazidas pela junção inevitável do afeto como valor e princípio jurídico.

Lembrar que antigamente era característico da Família que o Poder Pátrio fosse dirigido somente ao pater, não se estendendo a mãe, que a maioridade terminava aos 25 anos de idade, mas que com ela não cessava o pátrio poder, a não ser que o filho saísse de casa e adquirisse sua própria independência, que até 1988 haviam filhos ilegítimos no Brasil, que a mulher casada era considerada relativamente incapaz, dentre outras tantas.

Hoje possuímos um conceito amplificado do que é Família, como bem aqui preceitua Maria Helena Diniz ao discorrer sobre o tema, trazendo que, Família define-se todos os indivíduos que estejam ligados pelo vínculo da consanguinidade ou da afinidade, chegando a incluir estranhos, definição está totalmente diversa da contextualização havida no passado, que nos colocava família como o conjunto de indivíduos ligados apenas pelos laços consanguíneos.

Contudo, em que pese o acolhimento e proteção da família pelo Estado na Constituição Federal, artigo 226, tais mudanças não foram vividas em demais textos legislativos, em decorrência da baixa tramitação Legislativa, apesar disso, como a fonte do Direito não é só a lei, o Direito de Família vem se impulsionando de outras fontes, como a jurisprudência, doutrina, princípios constitucionais e principalmente os costumes, pois o Direito, apesar da inexistência de leis, não pode negar a existência da realidade.

A título de exemplo temos decisões importantes proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, dignas de um Estado laico, e que mudaram os rumos do pensamento jurídico, reafirmando e ajudando a consolidar a doutrina mais contemporânea, como por exemplo sobre a extinção da Separação Judicial, a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil Brasileiro, que diferenciava o casamento da união estável, equiparando a sucessão hereditária em ambas as formas de constituição de família, o instituto da multiparentalidade, consolidando o princípio da afetividade, dentre outros tantos temas de suma e real importância.

As interações próprias do Direito de Família envolvem elementos subjetivos que impactam os relacionamentos familiares, tais como o amor, afeto, desafeto e abandono.

Em que pese o legislador processual não considerar tais fatores subjetivos, é dever do advogado, militante do ramo de Direito das famílias e Sucessões, atuar com serenidade e confiança, demonstrando (quando possível), que a via consensual pode ser, em muitos casos, a melhor saída, se comparada com a decisão promovida na via judicial, por um magistrado que conhece apenas dos elementos objetivos apresentados pelas partes.

Tanto é correta a afirmação, que o ordenamento jurídico fomenta a busca pelo consenso, no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, não só por advogados, mas também por magistrado e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Como destaca Luiz Edson Fachin, “a vida em família não é apenas um dado da vida, como se fosse algo que vem pronto e acabado, à disposição nas lojas do destino; é, isso sim, um construído, um caminhar árduo e constante de abrigo e compreensão, de diálogo e respeito” (IBDFAM – Fachin, Luiz Edson. O Senado, as famílias e o tamanho de Golias)

Dessa forma, o dia da família deve ser lembrado e comemorado por todos, afinal a mesma é segundo o art. 226 da Constituição Federal de 1988 é considerada a base da sociedade, e por ser a base de formação de todo indivíduo e recebe uma merecida proteção especial do Estado.

Autores:

MARIANA ZOTTA MOTA – OAB/PR 59.528 (Presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões)

DAVI GUISELLI MEDEIROS – OAB/PR 102.226 (Secretário da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões)

PATRICIA RESENDE DE SOUZA – OAB/PR 59.370 (Membro da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões)


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