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02
abr

DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO – POR MARINA DE CORDOVA CARNEIRO, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO À SAÚDE DA OAB/SJP


A Organização Mundial da Saúde – ONU, no ano de 2007 definiu que todo dia 2 de abril, seria a data que o mundo chamaria a atenção da mídia e da sociedade para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

Popularmente conhecido como autismo e tecnicamente conhecido como  Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), esta é uma condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social (socialização e comunicação verbal e não verbal) e comportamental (interesse restrito e movimentos repetitivos). Há muitos subtipos do transtorno, tão abrangente que se usa o termo “espectro”, pelos vários níveis de suporte que necessitam. Pode acontecer de pessoas diagnosticadas com TEA terem outras doenças associadas, como deficiência intelectual e epilepsia, e até pessoas independentes, com vida comum, que sequer possuem diagnóstico.

No final do ano de 2012 tivemos uma enorme conquista em relação aos Direitos da pessoa com autismo. A Lei 12.764[1], conhecida como Lei Berenice Piana, determinou que a pessoa com transtorno do espectro autista seja considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

A Lei 13.146[2] de 06/07/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, confirma e solidifica muitos direitos não somente da pessoa com autismo, mas também de toda pessoa com deficiência, sendo essa juntamente com a Lei Berenice Piana, as principais fontes de busca e garantia de direitos.

Algumas famílias não têm acesso a informações sobre os direitos do autista em relação ao atendimento de saúde, tanto na rede pública quanto privada.

Pessoas com autismo têm direito à atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o que inclui serviços de diagnóstico, atendimento, habilitação e reabilitação, tratamento ambulatorial e internação prestados por equipe multidisciplinar. O atendimento psicológico para a pessoa com autismo, seus familiares e atendentes pessoais, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais também são previstos em lei.

O diagnóstico precoce e terapia multidisciplinar pelo SUS – Sistema Único de Saúde, também são direitos garantidos em Lei e devem ser exigidos.

Medicação gratuita, o art. 3º da Lei 12.764 de 27/12/2012, é muito claro em relação ao direito da pessoa com transtorno do espectro autista:

III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

  1. a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
  2. b) o atendimento multiprofissional;
  3. c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
  4. d) os medicamentos;
  5. e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; 

 

Vários pacientes precisam de medicação para ajudar a controlar alguns sintomas que acompanham o autismo. A medicação gratuita é uma realidade, podendo ser solicitada na rede pública.

Na rede privada, a ANS (Agência Nacional de Saúde) regulamenta as relações entre planos de saúde e beneficiários/consumidores e estabelece limites de sessões de terapia, de acordo com o tipo da terapia, sendo que pessoas diagnosticadas dentro do transtorno do espectro do autismo (F84.) têm um limite diferenciado.

O que nem sempre fica claro aos beneficiários/consumidores é que não há um limite máximo para cada tipo de sessão de terapia pois o rol da ANS, imposto por algumas operadoras de plano de saúde, é exemplificativo.

Isto é, caso o médico que acompanha o paciente que possui TEA prescreve um número superior de sessões de terapia do que está previsto no rol da ANS, o convênio médico é obrigado e disponibilizar tantas sessões quantas forem necessárias, conforme a prescrição médica.

Importante ressaltar que no momento da contratação de plano de saúde, o autismo não pode ser considerado como doença pré-existente, portanto, não tem carência estendida.

Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa no local de residência, deverá ser prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, estando garantidos transporte e acomodação da pessoa e de seu acompanhante. Caso algum tratamento de saúde previsto não seja liberado, a reclamação pode ser registrada na Central de Atendimento ao Consumidor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, discando 0800-7019656. Outra opção é procurar auxílio jurídico de advogado ou da Defensoria Pública, caso não tenha condições de arcar com os custos do serviço particular.

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[1] BRASIL. LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

[2] BRASIL. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

 


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