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01
out

DIA DO IDOSO – Pela Comissão de Direito Previdenciário


No dia primeiro de outubro comemoramos o Dia do Idoso. Embora a sociedade tenha evoluído muito no tocante à sua proteção, ainda há muito o que ser feito. Por isso, é dever de todos zelar pelo cumprimento das leis e denunciar qualquer ameaça à integridade física e moral de nossos idosos.

O Estatuto do Idoso foi promulgado em 2003, com o intuito de buscar o cumprimento dos princípios e direitos fundamentais da vida das pessoas com 60 anos ou mais. O dispositivo ressalta que é obrigação da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar a efetividade destes direitos.

A Seguridade Social visa garantir um atendimento igualitário, bem como condições dignas de vida e saúde. O seu pilar é formado pela Saúde, pela Assistência Social e pela Previdência Social.

A Saúde é um direito de todos, independente de contribuição e visa o atendimento igualitário a todos os cidadãos. O Sistema Único de Saúde – SUS, é o nome dado ao sistema que presta o atendimento à população, no qual há a distribuição gratuita de medicamentos, desde os essenciais até os de alta complexidade

A Assistência Social, por sua vez, visa oferecer uma proteção para as pessoas carentes ou que não estejam protegidas pela previdência social, buscando oferecer melhores condições de sobrevivência com dignidade e enfrentar a situações de vulnerabilidade. Dentre diversos programas que fazem parte da assistência, o Benefício de Prestação Continuada – BPC é dirigido a pessoas que que não possuem renda, com necessidades especiais, impedidas ou com dificuldade para a participação plena e efetiva dentro da sociedade, e ao idoso com 65 anos ou mais, que não possua condições de prover o próprio sustento sozinho ou com o auxílio de sua família.

Os requisitos necessários para a obtenção destes benefícios para o idoso são os seguintes: a) contar com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos completos; e b) renda de até ¼ do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar. Vale lembrar que, durante a pandemia do COVID-19 o critério de avaliação de renda passou temporariamente para ½ salário mínimo por pessoa da família.

Ainda com relação ao critério financeiro, cabe esclarecer que este poderá ser relativizado, face a comprovação de despesas e necessidades primárias. Alerta-se aqui ser imprescindível o cadastramento e atualização da composição familiar e renda, por meio do CadÚnico, realizado juntos aos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo de sua residência.

Já a Previdência Social, visa garantir uma renda para situações de riscos sociais: como a morte, a velhice, a doença, maternidade e reclusão, e depende de contribuição por parte dos segurados.

Porém para ter direito aos benefícios da previdência, é obrigatório a base do custeio previdenciário, que proporcionará a qualidade de segurado, adquirida por meio da filiação e contribuições ao sistema. Essas contribuições podem ser comprovadas por registro em Carteira de Trabalho ou pagamento de guia da previdência (carnês). 

Dentre as categorias de segurados temos: os obrigatórios (empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial), cuja filiação à previdência se dá de forma automática com o exercício de atividade remunerada; e os facultativos (todas as pessoas com  mais de 16 anos e sem renda própria), cuja filiação se dá com a formalização da inscrição e o pagamento da primeira contribuição em dia.

Com a reforma da previdência, promulgada no dia 13/11/2019 pela EC 103/2019, os benefícios previdenciários sofreram várias alterações em seus requisitos para a concessão, aplicação de regras de transição, bem como em sua nomenclatura, passando a ser benefícios programáveis e não programáveis.

Todos os direitos da seguridade social são garantidos aos idosos, desde o atendimento prioritário na saúde pública até os benefícios assistenciais e/ou da Previdência Social, desde que preenchidos os requisitos legais.

Aqui demonstramos um pouco da evolução social ocorrida durante o século XX que trouxe algumas garantias e proteção à vida, existência e dignidade dos idosos. Porém ainda são necessárias inúmeras melhorias tudo o que diz respeito à segurança e dignidade dessas pessoas que já tiveram um longo caminho de vida.

Hoje o atendimento no INSS tem sido realizado exclusivamente via telefone, pela central de atendimento 135, ou mesmo pelas plataformas digitais. Dentre essas, o aplicativo “Meu INSS” possibilita o acesso a informações sobre benefícios, extrato de contribuições, simular tempo de contribuição e marcar perícias médicas.

 Sempre que necessário, recomenda-se consultar um advogado especialista em previdência, para orientação adequada a cada caso específico.


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