Notícias

Blog Single Image
23
set

DIA CONTRA EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRAFICO DE MULHERES E CRIANÇAS


– por Eliane D’Avilá, Presidente da Comissão de Estudos Sobre a Violência de Gênero

 

O tráfico de pessoas faz parte da nossa história há séculos e nos últimos anos tem ganhado proporções significativas e consequentemente atenção das políticas públicas.

Desde a promulgação da nossa Carta Magna de 1988, nela consta assegurado a todas as pessoas, sem distinção de raça, idade, religião, gênero ou classe social a proteção integral aos direitos humanos, dos quais podemos destacar a liberdade e segurança pessoal. Contudo ao analisar a nossa sociedade se identifica outra realidade, principalmente quando se observada pela ótica da exploração sexual e tráficos de mulheres.

No Protocolo de Palermo elaborado em 2000 que entrou em vigor no ano de 2003, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.017, de 12/03/2004, a Organização das Nações Unidas, definiu o tráfico de pessoas como sendo “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”.

O tema que passava desapercebido mas ganhou visibilidade após a Pesquisa Nacional sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes realizada no ano de 2002, que retratou nossa realidade desumana. Esta pesquisa mapeou 241 rotas de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, das quais 131 9cento e trinta e uma) eram internacionais, 78 (setenta e oito) interestaduais e 32 (trinta e duas) intermunicipais. O resultado serviu para a sociedade se mobilizar e implantar políticas públicas de prevenção, combate e assistência às vítimas de exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças.

A sociedade discorre sobre direitos humanos, mas no cotidiano vivencia uma realidade de exploração sexual forçada, restrição de liberdade, cárcere privado, imposição da prostituição, escravização, que são práticas vinculadas diretamente ao tráfico de crianças e mulheres. Crime semelhantes são encontrados em todas as sociedades, mesmo nas chamadas civilizadas.  

Um dos marcos fundamentais para a construção das políticas de enfrentamento a essa violência foi o Congresso de Estocolmo, no ano de 1996 na Suécia, quando 122 governantes de países diferentes, apoiados pela Organização das Nações Unidas e entidades não-governamentais, se reuniram para realizar o I Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; o Congresso de Yokohama em 2001, no Japão, foi o II Congresso Mundial; o Congresso no Rio de Janeiro, em 2008 foi III. É neste senário mundial que o Brasil em 2000, aprova em assembleia ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o pais passou por avanços significativos para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual.

A data de 23 de setembro é um marco histórico contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. No ano de 2013 foi promulgada a Lei Palácios que criava punições para os responsáveis por facilitar ou promover a prostituição ou ato similar com menores de idade, na Argentina.  A partir dela se originou outras legislações constitucional, infraconstitucional e acordos internacionais retificados por diversos países. 

No ano de 1999, foi instituído o Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, na Conferência Mundial da Coligação contra o Tráfico de Mulheres, mas estas ações, ainda, não são o suficiente para inibir a prática de promover ou facilitar a prostituição e corrupção de menores de idade e protegerem sua população, principalmente mulheres e crianças, contra a exploração sexual e o tráfico de pessoas, precisando a sociedade de conscientização e políticas públicas maios eficientes. 

 

Eliane D Ávila

OAB/PR 44797


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *