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15
mar

Dia 15 de Março – Dia Internacional do Consumidor

Hoje é dia Internacional do Consumidor, que foi comemorado pela primeira vez em 15 de março de 1983, essa data se deve ao discurso feito em 15 de março de 1962, por John Kennedy, então presidente dos EUA, que em seu discurso salientou que todo consumidor tem direito à segurança, àinformação, à escolha, e de ser ouvido. Esse discurso provocou inúmerosdebates e estudos em diversos países sobre o tema “Direito do Consumidor”, o que foi considerado um marco na defesa e nos interessesdessa matéria.

No Brasil, a Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)regulamentou as relações de consumo, determinando regras a orientar oscontratos, o comércio e a prestação de serviços, de maneira eficiente aproteger o consumidor de eventuais abusos dos fornecedores, o Código deDefesa do Consumidor regulamentou também a oferta de produtos eserviços, a publicidade e informação. O CDC regulamentou todas asrelações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil,penal e de direito administrativo.

Isso tornou o Código de Defesa do Consumidor uma das principais leis doordenamento jurídico brasileiro, juntamente com a Constituição Federal doBrasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidorcomo direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF). Aliado a defesa desses direitos, a Comissão de Direito do Consumidor daOAB de São José dos Pinhais, visa sempre proteger os interesses dosconsumidores de nossa cidade, com respeito à dignidade, saúde esegurança, na busca por uma relação de consumo eficiente e que sejapraticada dentro dos limites legais, na conciliação dos direitos e deveres decada cidadão. Comissão de Direito do Consumidor da OAB de São José dos Pinhais-PR.


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