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03
maio

DA ADVOCACIA VOLUNTÁRIA


Requerente: Drª ADRIANA SZABELSKI – Presidente da Subseção de São José dos Pinhais – OAB/PR

Ementa: Defensor Dativo nos Processos Disciplinares da OAB/PR.

Ao atuar como Advogado Voluntário (defensor dativo) nos Processos Ético Disciplinares da OAB/PR, o Advogado passa a conhecer por dentro do que é censurado e o que é permitido dentro do Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina e demais regramentos da profissão de advogado, perante a instituição e toda a sociedade.
Para o exercício da função de Defensor Dativo, o Advogado deve ter a devida inscrição na OAB, estar em dia com suas obrigações financeiras perante a Instituição e não possuir condenação em processo disciplinar.
Os defensores dativos ocupam um pilar fundamental no exercício da advocacia, pois no mesmo momento que auxilia a instituição, promove a democracia, pois assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos disciplinares dos advogados que não se defenderam no processo ético-disciplinar.
Ao atuar como defensor dativo (advogado voluntário), o advogado passa agregar conhecimento técnico-cientifico, pois passa a ter contato com outros profissionais, Assessores, Instrutores, Relatores e turmas de julgamento, e toda esta experiência ajuda na troca de experiencias, além da pratica do altruísmo, de modo que a instituição se fortaleça e os processos disciplinares funcionem com mais efetividade, ocasião em que o conhecimento certamente servirá como diferencial na vida profissional.

E quais as vantagens de ser advogado voluntário (defensor dativo)?
Considerando que a defesa em processo administrativo ético-disciplinar é ato privativo de advogado, os participantes podem contabilizar sua atuação como efetivo exercício da advocacia, necessário para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público, lembrando que cada processo é uma casua distinta e pode ser contabilizado como ato privativo de advogado.
Os participantes podem a qualquer tempo requerer uma certidão de feitos voluntários e serviços prestados à Advocacia e a Certidão de Feitos voluntários ao Tribunal de Ética e Disciplina indicando a quantidade dos processos defendidos.

Sendo assim para o exercício da atividade jurídica de advogado voluntário (defensor dativo) para os processos ético-disciplinares, os interessados em exercer a defesa de advogados sujeitos a punição por infrações previstas no artigo 34 da Lei 8.906/94 Os interessados podem aderir ao programa mediante cadastramento pelo site da Seccional http://intranet.oabpr.org.br/servicos/advdatspd/ .

 

São José dos Pinhais – PR, 26 de Abril de 2019

WILLIANS FERNANDES DE SOUZA
OAB/PR nº. 75.086


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