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17
abr

COVID-19 Questões relevantes afetas ao Direito de Família


COVID-19 Questões relevantes afetas ao Direito de Família 

É crescente o número de pessoas à procura de informações acerca das mudanças no direito de família, provocadas com as medidas preventivas de enfrentamento contra a disseminação da Covid-19, doença provocada pelo coronavírus. 

As dúvidas mais recorrentes são quanto ao pagamento da pensão alimentícia, prisão e quanto ao exercício ao direito de visitas, neste sentido, a Comissão de Direito da Família da OAB de São José dos Pinhais, elaborou uma abordagem sintetizada dos temas mais relevantes, visando esclarecer algumas questões pontuais. 

Direito de Visitas 

Diante da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o direito de convivência com os filhos vem sendo de certa forma mitigado, as recentes decisões dos Tribunais Brasileiros têm suspendido as visitas em casos específicos, principalmente se a criança ou algum morador da casa em que ela resida faça parte do grupo de risco (idosos, diabéticos, hipertensos, portadores de doenças pulmonares, etc). 

O mesmo tem ocorrido nos casos em que o genitor que não detém a guarda exerce profissão de alto risco de contaminação pelo coronavírus (ex. piloto de avião, médicos, enfermeiros, entre outras profissões que exijam viagens constantes). 

Essa medida extrema vem sendo adotada com o objetivo de reduzir a contaminação da população pelo novo coronavírus, uma vez que as determinações do governo Federal preveem o isolamento da população em razão do Estado de Emergência declarado. 

Vale lembrar que essa medida é excepcional e as visitas somente poderão ser suspensas por meio de decisão judicial, sendo que, sem o respaldo do Poder Judiciário poderá ser configurado ato de alienação parental ou ainda descumprimento de ordem judicial, podendo aquele que teve seu direito ao exercício de visita obstado requerer medida judicial de Busca e Apreensão de menor. 

Pensão alimentícia

É sabido que a obrigação e o direito alimentar, são estabelecidos após análise do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, o que significa dizer que a sentença judicial que fixa os alimentos tem como objetivo a justa 

composição entre a necessidade de quem pede e os recursos daquele que paga, de forma proporcional. 

Devido ao atual cenário, a análise dos requisitos pode sofrer significativa modificação, tanto da necessidade do alimentado, quanto a possibilidade do alimentante que, seguramente sofrerá impacto em seus rendimentos e, portanto, não se encontrará em condições de adimplir com a obrigação alimentar assumida. 

Ressalta-se que alimentante não poderá, espontaneamente, suspender o pagamento ou reduzir o valor da prestação alimentícia, SOMENTE por meio de decisão judicial, devendo o alimentante manejar ação revisional de alimentos, por ser a medida adequada para requerer a redução do valor fixado. 

Ainda assim, apesar do impacto econômico, o devedor não estará desobrigado a auxiliar na manutenção das despesas do alimentado, as quais também sofrerão impacto, logo, neste momento a melhor alternativa é negociar, a fim de evitar que alimentado e alimentante sejam prejudicados. 

Prisão por falta de pagamento 

No dia 27 de março de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que toda prisão em regime fechado de devedor de alimentos fosse substituída pela prisão em regime domiciliar, podendo inclusive ser utilizado o monitoramento eletrônico. 

A decisão foi uma das medidas adotadas para prevenir a propagação de contágio pelo novo Coronavírus nos estabelecimentos do sistema prisional, contudo, embora a medida seja necessária, é sabido da dificuldade enfrentada pelos credores de alimentos em ver seus créditos satisfeitos, o desencarceramento, certamente resultará num aumento significativo de inadimplência. 

Vale ressaltar que a medida não isenta o devedor da dívida, devendo este providenciar o pagamento ou num melhor cenário buscar a resolução por meio consensual. 

A presente pesquisa foi desenvolvida pelos advogados Fernanda Santos da Silva (presidente da comissão) Fernanda Moro C. de Freitas (vice- presidente) e os membros: Luciane Sobral e Davi G. Medeiros. 


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