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07
fev

Consumidor: Falta de Concorrência compara Preço de Uniformes Escolares a Roupas de Marca

A OAB São José dos Pinhais oficiou ao PROCON local solicitando a fiscalização do comércio de uniformes escolares, porque algumas escolas praticam preços comparados a marcas famosas, para camisetas, agasalhos e outros acessórios estampados. Para a OAB não há liberdade de escolha e os pais estão sujeitos à venda casada, diante da obrigatoriedade da compra do uniforme na escola ou em empresa indicada por ela.

 

A venda de uniformes escolares com preços ou qualidade inadequados pode caracterizar vantagem manifestamente excessiva, conforme artigo 39, inciso 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o uniforme a lei federal nº 8.907/94 determina que o modelo não pode ser alterado antes de transcorridos 5 anos de sua adoção, bem como só poderá conter o nome do estabelecimento gravado no tecido.

 

O registro da marca não pode influenciar na confecção exclusiva do uniforme e os pais poderiam, por exemplo, adquirir roupas nas cores sugeridas e acrescentar um adesivo destacável com a logo ou marca da instituição, como ocorre em outros Países. Para a OAB os preços praticados são abusivos e o consumidor deve ter o direito de adquirir o uniforme com outros fornecedores no mercado, beneficiando-se pela livre concorrência.

 

Para estabelecer critérios a OAB sugeriu ao PROCON uma portaria para  malharias interessadas em produzir e comercializar os uniformes, com cadastro prévio junto as escolas, que deverão disponibilizar ficha técnica com as informações de composição do tecido, tonalidade, modelo e logomarca, para não haver diferenciações. Em caso de descumprimento do padrão, a instituição de ensino poderia descredenciar a malharia, conforme resolução do PROCON do Maranhão publicada em 2015.

OAB/PR – Subseção de São José dos Pinhais


2 respostas para “Consumidor: Falta de Concorrência compara Preço de Uniformes Escolares a Roupas de Marca”

  1. Nellci disse:

    Concordo que isso td não passa de uma quadrilha que tira dinheiro da sociedade, se exigem uniforme que os deem….. E se não pode aceitar que o aluno vá com a cor exigida tão somente, poderia ser calça azul e camiseta da cor específica e pronto.

  2. Uniformes disse:

    Exatamente o que eu procurava, muito obrigada!!!!

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