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21
jun

Comissão de Fiscalização da OAB prende Falso Advogado

A Comissão de Fiscalização da OAB São José dos Pinhais realizou, nesta quinta-feira, 21/06, no bairro Borda do Campo, com apoio de Policiais da 1ª Cia da PM do 17º Batalhão, a prisão de Carlos Eduardo Zaina Filho, pelo exercício ilegal da profissão por se identificar como advogado e exercer atividades privativas da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei 3688/41.  “Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.”

 

Na placa do escritório localizado na rua Joaçaba, consta seu sobrenome e a designação de suas atividades ADVOCACIA E CORRETORA DE SEGUROS, situação encaminhada para a OAB, que fez diligências para apurar os documentos que resultaram na prisão em flagrante e seu encaminhamento para autoridade policial.  A Comissão vai apurar a participação de advogados que estivessem facilitando o exercício por não inscrito, para responderem a processo disciplinar, bem como orienta as pessoas que se sentirem prejudicadas a procurar a Polícia Civil e registrar Boletim de Ocorrência.

 

A Comissão também esta analisando propagandas que oferecem valores atrasados de auxílio maternidade, revisão de contratos, benefícios previdenciários e seguro DPVAT, situações que podem configurar captação ilegal e o exercício ilegal da profissão. A OAB/PR – Subseção de São José dos Pinhais já realizou várias prisões de falsos advogados, a entidade tem tomado providências contra o exercício ilegal e sua atuação já foi matéria da Globo/RPC, notícia de utilidade pública que informou como se evitar a contratação de falsos profissionais. (link da notícia:Reportagem Fiscalização OAB São José)

 

A OAB recomenda a quem for contratar advogado para que solicite sua identificação onde consta o número de inscrição, cópia de procuração e contrato de honorários, como forma de se proteger da audácia daqueles que ignoram a lei e podem prejudicar o cidadão que deposita confiança e entrega todos os documentos para quem não possui habilitação junto a Ordem dos Advogados. Consulte o site do Cadastro Nacional de Advogados para saber se o profissional contratado é advogado (a) e não possui impedimentos. (Link: http://cna.oab.org.br/)

 


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