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out

CNJ


A ação combativa da OAB São José dos Pinhais, em prol de melhores condições junto ao Judiciário local, é antiga. Desde 2007, a Subseção é noticiada pelas ações e mobilizações realizadas em reação à falta de Juízes e o desaparelhamento da estrutura judiciária no Foro Regional de São Jose dos Pinhais. Naquele ano, a Subseção chegou a encabeçar o “Movimento Pela Justiça”, que denunciava os reflexos da falta de juízes, provocando o acúmulo impressionante de 12 mil processos em uma única Vara.

Mais recentemente, em 2015, após identificar a falta de Priorização do 1º Grau de Jurisdição, e ainda, participar de reunião com os Juízes das Varas Cíveis e a Presidência do TJ/PR; a Subseção, por meio de sua Diretoria, fez pedido formal de Providências, em desfavor do Tribunal de Justiça do Paraná, junto ao Conselho Nacional de Justiça.

Na ocasião, existia o Regime de Exceção, que atendia o Foro Central da Comarca de Curitiba, em detrimento dos Foros Regionais, o que descumpria as disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária, Decreto Judiciário 22310/2014 e a Resolução 194 do Próprio CNJ.

Posteriormente, no transcurso do processo, nossa Subseção foi até o CNJ, quando da realização de reunião com o Conselheiro Emannoel Campelo, relator do pedido de providências. Na ocasião, foram apontadas as manifestações e requerimentos em prol dos advogados e jurisdicionados locais, reforçando a importância econômica que o Município de São José dos Pinhais tem para a economia do Estado do Paraná. E ainda a reação da Instituição, em relação à manifestação do TJPR, que alegou, no processo, que não haveria falta de juízes e servidores no Foro Regional de São José dos Pinhais.

Pois bem, estando no transcurso da terceira Gestão, após a apresentação do pedido, finalmente, em 2019, a questão começou a apresentar sinais de melhora. Em 22 de julho de 2019, por meio da Lei Estadual nº 19.891, foram transformadas 9 (nove) Varas Judiciais, não instaladas, em 9 (nove) cargos de Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária e, 18 (dezoito) cargos de provimento em comissão, para atender os Foros Regionais.

Posteriormente, em 04 de julho de 2019, por meio do Decreto Judiciário nº 68/2019-DM, o Tribunal de Justiça regulamentou a divisão de trabalho, lotação e movimentação dos Juízes de Direito Substitutos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. No ato, foi realizada a divisão da Comarca em Subseções e distribuídos os cargos de Juízes Substitutos, atendendo sugestão da AMAPAR – Associação dos Magistrados do Estado do Paraná. Desta forma, São José dos Pinhais passou a contar com três Subseções Judiciárias que albergam três juízes de Direito Substitutos fixos, enquanto Pinhais (duas Subseções Judiciárias que albergam dois Juízes de Direito Substitutos fixos), Piraquara (uma Subseção Judiciária que alberga dois Juízes de Direito Substitutos fixos) e Fazenda Rio Grande (duas Subseções Judiciárias que albergam um Juiz de Direito Substituto fixo).

Mister destacar que a modificação apresentada pelo Tribunal de Justiça atendeu todos os Foros Regionais, quer da Capital, quer do Interior.

Recentemente, nossa Subseção reativou a Comissão de Acompanhamento do Judiciário, que visa atentar-se às questões que envolvem o bom andamento da estrutura Judiciária em todos os quatro Foros Regionais abrangidos pelo território da Subseção; administrando as demandas recebidas pelos advogados e pelo próprio Judiciário.

Assim, a Subseção endossa seu trabalho realizado ao longo destes vinte e três anos de história, fazendo valer a finalidade presente no Estatuto da Advocacia e da OAB, que prima pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

OAB – Subseção de São José dos Pinhais


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