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02
jun

CNJ RECEBE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DA OAB SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


O Presidente da entidade, Carlos Vanderlei Muhlstedt e o Vice Jaiderson Rivarola, distribuíram hoje, 02/06, Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça contra a organização judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

A OAB pede que seja suspenso o regime de Exceção no Foro Central de Curitiba, que na pratica permite dois Juízes em cada Vara, considerando que a própria decisão do Conselho da Magistratura que acolheu a proposta apontou haver maiores demandas nas Comarcas do interior e nos Foros Regionais.

O Tribunal de Justiça descumpre o Decreto Judiciário n.º 2310/2014 que dispõe sobre a estrutura mínima de servidores para o bom andamento dos serviços judiciários no 1º Grau de Jurisdição, de forma a atender as deficiências levantadas pelas correições.

A falta de priorização do 1º grau afronta ainda as Resoluções 194 e 195 do CNJ, justamente porque na organização judiciária atual se privilegia o segundo grau, o que fica evidente não só em relação a magistrados e servidores, mas também na disparidade nos cargos e salários.

Importante dizer que a Resolução CNJ nº. 194 tem o objetivo de melhorar o serviço prestado pela primeira instância, atualmente sobrecarregada pelo excesso de ações para julgar e pelo déficit de pessoal. Já a 195 trata da distribuição dos orçamentos dos tribunais entre as unidades de primeiro e segundo grau.

Dentre os pedidos da OAB estão: a declaração de regime de exceção no Foro Regional de São José dos Pinhais; a determinação de cumprimento do Decreto Judiciário 2310/2014 no que se refere ao número de Juízes de Direito Substitutos e servidores e a adequação orçamentária entre 1º e 2º Graus, considerando a disparidade de cargos e salários entre os servidores.

Diretoria da Subseção


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