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04
set

CNJ concede Liminar contra Tribunal de Justiça do Paraná


Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar em Pedido de Providências, da Associação dos Analistas Judiciários do Paraná -ANJUD, onde se questiona o descumprimento da Resolução 219 do próprio CNJ, a equiparação salarial entre os servidores do 1º e 2º grau, requer o encaminhamento de projeto de lei que unifica as carreiras e a distribuição de servidores (força/trabalho).

 

O relator, conselheiro Carlos Eduardo de Oliveira Dias, não aceitou as explicações do Tribunal de priorização do 1º grau, justamente porque, segundo ele não há qualquer iniciativa concreta quanto às questões apresentadas, apontando desequilíbrio no número de servidores de 1º e 2º grau, além das disparidades salariais que podem ultrapassar o teto constitucional.  Veja a decisão aqui.

 

“Pelo que se extrai das informações prestadas pelo Tribunal, não tem havido qualquer esforço real no sentido de promoção da distribuição de força de trabalho de acordo com o movimento processual de casos novos no primeiro e segundo graus. A narrativa aponta um desequilíbrio considerável, quando se compara com o critério assinalado no art. 3o. da Resolução 219.”

 

Mais grave do que isso é a identificação de uma dissonância completa da remuneração conferida aos assessores que atuam nos dois graus jurisdicionais. Conforme indica tabela juntada na inicial – Id 2239400 – elaborada a partir da Lei 19053/2017, há assessores jurídicos que têm vencimento de R$ 8.883,87 e verba de representação de R$ 20.077,55 (ESP-1). Essa escala chega até o ESP-9, cujo vencimento básico é de R$ 11.253,83 e a verba de representação é de R$ 25.433,66. A par de serem verificadas situações que podem até estar violando o teto remuneratório constitucional – com a absurda situação de haver servidores recebendo remuneração superior à de magistrados – nota-se um claro descompasso com funções destinadas ao primeiro grau, cuja remuneração máxima não ultrapassa os R$ 11.053,98.”

 

Por fim, após análise do pedido e das informações prestadas foi determinado que o Tribunal de Justiça,  no prazo de 90 dias, apresente cronograma sobre a distribuição de servidores e, no mesmo prazo, promova estudo e encaminhe projeto de lei à Assembleia Legislativa para unificar as carreiras dos servidores, sem distinção entre cargos efetivos e em comissão, além das funções de confiança de primeiro e de segundo graus.


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