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14
dez

“Compliance na Administração Pública”


Compliance, oriundo do termo em inglês “to comply”, que em livre tradução significa estar em conformidade, cumprir e obedecer, é traduzido na implementação de condutas e rotinas que atendam o disposto nas “normas reguladoras, expressas nos estatutos sociais, nos regimentos internos e nas instituições legais do país.”[1]. Desse modo, estar em Compliance nada mais é do que “cumprir mecanismos de controle que previnam os riscos da prática de infrações ligadas às atividades empresariais.”[2].

Enquanto conceito, enquanto política de administração (pública e/ou privada), Compliance está diretamente ligado à Ética, voltada à transparência e ao desiderato de observar estritamente as normativas aplicáveis a determinada iniciativa – pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Compliance pode ser detectado, na legislação brasileira, através do termo Integridade, Política de Integridade, ou Código de Integridade – entre outros.

A Política de Integridade consiste no compromisso de não descumprir padrões de conformidade, portanto implementando mecanismos de controle, acompanhamento e verificação (check list) em todas as rotinas. Na gestão pública, são órgãos de controle os Tribunais de Contas, Procuradorias, Controladorias, entre outros, conforme o caso. Compliance, por sua vez, não é exatamente um órgão, mas sim um conjunto de padrões e expedientes que devem ser observados e cumpridos para consecução de qualquer tarefa.

A Integridade, enquanto política de conduta, se contrapõe à ideia de Dumping Social: enquanto nesta última dá-se violação deliberada de preceitos, prejudicando conscientemente (direta ou indiretamente) o público difuso, consumidores ou colaboradores, visando apenas lucro e desequilibrando a concorrência; no primeiro caso ocorre a decisão sincera de cumprir padrões de retidão, com implementação prática de comportamentos éticos, mesmo quando acarrete maiores investimentos.

Com a modernização da comunicação, exsurge da sociedade como um todo, nacional e internacional, maior avidez por condutas éticas e transparentes, encontrando-se no Compliance um excelente instrumento na obtenção de lucro sustentável, prática do desenvolvimento socioambiental e econômico.

Revela-se especialmente importante o Compliance na Gestão Pública, pois oferece ferramental de padronização de expedientes, contribuindo na transparência e na retidão, impedindo – ou pelo menos, dificultando – eventuais comportamentos abusivos e, em última análise: fiscalizando a aplicação e investimento eficientes dos recursos públicos, sempre mediante observância da moralidade. A ética na prestação dos serviços públicos é algo muito requisitado pela população, de forma que a má gestão dos recursos pelo Poder Público não prejudica apenas o desenvolvimento econômico, mas também a qualidade de vida dos cidadãos.

Não há obrigatoriedade direta e imediata no sentido de implementar Compliance internamente nas Administrações Públicas Diretas, mas sim incentivos para seleção, contratação e subcontratação de empresas que implementem Políticas Integrais – corroborando assim para a exortação da retidão, da transparência e da ética. A Lei Nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; o Decreto Nº 8.420/2015 dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; os artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93 tratam de sanções administrativas atinentes as licitações e contratos da Administração Pública. Nesse passo, o ordenamento jurídico brasileiro incentiva adoção de Compliance. Alguns Estados já possuem legislação específica exigindo implementação de Códigos Internos de Conduta como requisito à participação de licitações.

O artigo 37 da Constituição é a matriz do Compliance na Administração Pública Brasileira, à medida que garante, para além da Eficiência, notadamente a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade. O problema se revela na vontade política, na prática cotidiana dos gabinetes, jamais pela ausência de cabedal jurídico. O Estado é, inafastavelmente, composto por burocratas[3] – funcionários técnicos comissionados ou de carreira –, mas também pelo staff político da conjuntura eleita de ocasião.

Aos servidores públicos concursados, munidos de estabilidade, irredutibilidade e outras garantias, mais facilmente se aplica cartilha de Compliance, afinal, descomprometidos de retribuir apoios políticos ou favores eleitoreiros. Quando se corrompem, denota-se falta de caráter, baixeza de espírito. Com efeito, ao político-partidário, mandatário de vínculo precário, gestor transitório e seus prepostos, obviamente que, caso se corrompam, além da repugnante flexibilidade moral, geralmente estão potencializados pela troca de favores, tentativa de atender a diversos grupos de interesses – aspirações de permanência no poder –, desfrutam maiores oportunidades para transgressão. A implementação de Códigos de Condutas Íntegras restringe a margem de transgressão, facilitando a detecção de eventuais violações, bem como, a responsabilização exemplar dos agentes.

Para exemplificar imagine-se a seguinte situação: se um cidadão entra no gabinete de um magistrado dizendo que está passando fome e que precisa de um prato de comida, o magistrado, enquanto juiz pode e deve rechaçá-lo ou encaminhá-lo aos órgãos de assistência social competentes, sem que isso interfira no seu futuro na magistratura. Um vereador, doutra banda, recebendo esse mesmo cidadão que pretende sensibilizar para “furar uma fila”, de alguma forma tentando “corromper”,  pede benefícios oferecendo contrapartida de apoio eleitoral direto – voto – causando pressão social muito maior a essa última figura pública (vereador) do que na primeira (juiz). A existência de controle e transparência, Compliance, garantirá (ou contribuirá) que ambos (juiz e vereador) se movam corretamente. E isso se repete nas diversas esferas administrativas, nos mais simples e nos mais complexos atos de relação público-privada, como contratos de concessões de estradas por exemplo.

Nesse sentido conclui-se pela maior facilidade de implementação de Políticas de Integridade em entidades privadas totalmente desvinculadas da Administração Pública, sem contratos, concessões ou terceirizações, pois nelas inexiste o ingrediente político-eleitoral, bem assim, a gestão de recursos públicos, todavia em qualquer caso, público ou privado, com ou sem fins lucrativos, a não adoção de padrões éticos de conduta acarreta prejuízos coletivos, difusos ou transindividuais.

 

Por: Cristiano Puehler de Queiroz; Fernando Schumak Melo; e, Jaqueline Maria Ryndack – Comissão de Ensino, Pesquisa e Carreira Jurídica da OAB/SJP

 

[1]
[1] ANDRADE, Adriana; ROSSETTI, José Paschoal.  Governança Corporativa: fundamentos, desenvolvimento e tendências. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 141.

[2]
[2] RYNDACK, Jaqueline Maria; LIMA, Sandra Mara Maciel de. Uma análise da aplicação do Compliance em clínicas e hospitais de Curitiba. in Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA. Disponível em: <www.even3.com.br/anais/spic/124254-UMA-ANALISE-DA-APLICACAO-DO-COMPLIANCE-EM-CLINICAS-E-HOSPITAIS-DE-CURITIBA>. Acesso em: 10/12/2020.

[3]
[3] Burocracia no sentido trazido por Max Weber quando explica a dominação racional ou lógica.


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